OE 2021: Novo Banco e TAP são "riscos não negligenciáveis" para o défice

A TAP e o Novo Banco podem ter um efeito orçamental maior que o estimado pelo Governo em 2021, constituindo "riscos não negligenciáveis" para o défice, segundo uma avaliação do Conselho das Finanças Públicas (CFP) divulgada esta segunda-feira.

"Identifica-se a possibilidade de que o efeito desfavorável das despesas com o Novo Banco e com a TAP venha a ser superior ao considerado na previsão para 2021 em contas nacionais", pode ler-se na Análise à Proposta de Orçamento do Estado para 2021 [OE2021] hoje divulgada pelo CFP.

De acordo com a instituição presidida por Nazaré da Costa Cabral, no caso do Novo Banco, "podendo ainda ser transferido um valor máximo de 914 ME [milhões de euros] ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, a despesa prevista em contas nacionais para aquele efeito em 2021 fica bastante aquém desse valor e dos montantes transferidos nos últimos dois anos".

Apesar do Conselho das Finanças Públicas ter considerado a necessidade de financiamento do Fundo de Resolução (para transferência posterior ao Novo Banco) de 275 milhões de euros identificados pelo Ministério das Finanças (MF), o que é considerado para o cálculo do défice é "o montante da despesa de capital correspondente às transferências efetuadas pelo Fundo de Resolução para aquela instituição e não as necessidades de financiamento do Fundo de Resolução", valor que em 2019 ascendeu aos 1.037 milhões de euros.

"De acordo com a informação constante nos mapas de desenvolvimentos orçamentais do Fundo de Resolução identifica-se uma despesa de 476 ME dirigida a Instituições de Crédito, desconhecendo, no entanto, o CFP qual o montante correspondente a esta operação considerado na 'outra despesa de capital' pelo MF", pode ler-se numa nota de rodapé do documento hoje divulgado pelo CFP.

Já relativamente à TAP, o "próprio relatório da POE/2021 [proposta de Orçamento do Estado] alerta para a incerteza sobre o valor que a esta empresa poderá vir a necessitar em 2021", algo que também já foi admitido pelo ministro de Estado e das Finanças, João Leão.

O CFP recorda que as Finanças estimam que "no corrente ano a TAP utilize a totalidade dos 1.200 milhões de euros de empréstimo do Estado", e que "para 2021 encontra-se previsto um impacto de 500 ME, resultante de uma eventual garantia a conceder pelo Estado para que a TAP se possa financiar no mercado".

De resto, as previsões para o défice de 2021 alicerçam-se numa previsão mais baixa da despesa com a TAP e com o Novo Banco face ao que acontece em 2020.

"Para a redução prevista nas 'outras despesas de capital' contribui sobretudo a expetativa de que o impacto líquido no saldo orçamental em contabilidade nacional decorrente de despesas com o Novo Banco e com a TAP Air Portugal venha a ser menos desfavorável", pode ler-se no documento hoje divulgado pelo CFP.

Além da TAP e do Novo Banco, o organismo independente que escrutina as contas públicas portuguesas inclui nos riscos para 2021 "o elevado grau de incerteza que subsiste sobre a magnitude, abrangência e duração da situação pandémica", que pode levar a um impacto orçamental superior de eventuais medidas de política a adotar.

Na receita, "a previsão de impostos e contribuições sociais aponta para uma evolução destas variáveis orçamentais mais elevada do que a prevista para as suas próprias bases macroeconómicas", o que "implica a verificação de elasticidades superiores à unidade, para as quais o relatório da POE/2021 não apresenta justificação", tendo impacto no IRC, IVA e contribuições sociais, segundo o CFP.

A proposta de OE2021 do Governo encerra também, no entender do CFP, "o risco decorrente da ativação das garantias do Estado concedidas no âmbito de algumas das medidas de resposta à crise pandémica, nomeadamente linhas de crédito a empresas".

O organismo aponta ainda como potencial "o risco resultante das moratórias de crédito concedidas pelos bancos aos agentes económicos, pois a eventual incapacidade de solvência dos compromissos por parte desses agentes poderá implicar perdas para o sistema financeiro Português e obrigar à intervenção do Estado através de apoios financeiros".

O CFP refere também que a proposta inclui, na despesa, "uma poupança global de 135 ME face a 2020 a obter no âmbito do exercício de revisão de despesa", continuando a "não existir evidência sobre os ganhos de eficiência decorrentes desse exercício nos últimos anos".

Outro alerta diz respeito às parcerias público-privadas (PPP), dado que apesar de ter sido adotado um regime excecional para esses contratos no âmbito da pandemia de covid-19, a situação pandémica "tem vindo a ser sinalizada pelos parceiros privados como eventual fundamento do direito a compensações ou à reposição do equilíbrio financeiro, 'sendo expetável que venham a ser submetidos pedidos nesse sentido'", tal como referido no relatório do Governo.

"O facto de uma parte significativa da despesa prevista para 2021 depender de financiamento comunitário que ainda não está formalmente aprovado pelas instituições europeias" também é apontado pelo Conselho das Finanças Públicas como um risco orçamental para 2021.