Anacom faz alterações às regras do leilão 5G. Operadoras ameaçam com processos judiciais

A Anacom (Autoridade Nacional das Comunicações) apresentou na manhã desta quinta-feira a versão final do documento do leilão das Redes Móveis de Quinta Geração (5G), com algumas alterações, ao mesmo tempo que manteve várias das propostas iniciais.

Mesmo assim, e apesar das alterações, operadores de telecomunicações como a Vodafone e a NOS criticam as regras e ameaçam com processos judiciais.

Em conferência de imprensa, o presidente da entidade reguladora, João Cadete Matos, explicou hoje o que vai manter-se da proposta inicial:

• a modalidade de "roaming nacional" e a reserva de espetro para novos entrantes, mas apenas em algumas faixas;

• O valor previsto inicialmente de 237,9 milhões de euros, após as vendas de licenças em 10 lotes de frequências dos 700 Mhz aos 3,6 Ghz.

O mesmo responsável enumerou ainda o que muda na atualização do novo documento:

• deixou cair o desconto de 25% na reserva de espetro para novos "players" previsto na anterior proposta divulgada em fevereiro, e incluiu obrigações de cobertura aos novos entrantes;
• os leilões arrancam em novembro e terminam em janeiro, e o processo da distribuição das licenças esteja concluído até ao final do primeiro trimestre de 2021.

• apesar de manter o preço a Anacom vai introduzir maior flexibilidade no pagamento do espectro, com 50% de pagamento diferido

Necessidade de cobertura

As empresas que entrem de novo neste negócio que beneficiem de roaming nacional ficam sujeitos a uma obrigação de cobertura móvel de 25% a 50% da população nacional, a três e seis anos, respetivamente, após a celebração do acordo. O serviço de banda larga terá de possuir um débito de 30 Mbps.

Os três operadores históricos (Vodafone, Altice e NOS) também terão roaming nacional e deverá ser alargada a cobertura a freguesias do País de baixa densidade populacional, que habitualmente ficam de fora dos investimentos na cobertura geográfica das redes móveis.

Assim, fica determinado que estas empresas, no final de 2025, deverão assegurar 95% do total da população, de cada uma das autoestradas, redes de metro, itinerário ferroviário incluídos no corredor atlântico. E 85% dos itinerários rodoviários principais.

A divulgação desta proposta final era esperada há muitos meses pelos operadores que publicamente têm criticado o atraso e algumas das medidas avançadas pela Anacom. De acordo com o calendário revisto em julho devido à pandemia, o documento seria divulgado até setembro. Já os leilões avançariam em outubro, sendo esperado que o 5G começasse a ser comercializado no inicio de 2021.

Em reposta, às múltiplas vozes criticas dos maiores operadores, João Cadete de Matos voltou a repetir que a Anacom "não é pressionável".

O mesmo recordou os conflitos de interesse entre os operadores que procuraram otimizar lucros e os interesses dos consumidores.

Segundo o regulador, não há atualmente diversidade na oferta das telecomunicações, e os consumidores são obrigados a "pagar por canais de TV que não veem e minutos de minutos no telefone fixo e no telefone móvel que não usam".

João Cadete de Matos afirmou ainda que o custo total da migração da televisão digital terrestre (TDT), essencial para o arranque do 5G, deverá ser "inferior a quatro milhões de euros".

"O custo final da operação vai ser substancialmente inferior ao custo que a empresa Altice tinha proposto no início" do processo, começou por dizer o presidente da Anacom, que referiu que no processo de migração tem-se mantido a qualidade de serviço da televisão gratuita.

Recordou que a dona da Meo tinha avançado com a hipótese de fazer a migração em 'simulcast', ou seja, mantendo em paralelo as emissões das novas frequências e as antigas.

"Além do que o processo iria arrastar-se mais tempo, o custo iria situar-se na ordem dos 25 milhões de euros", apontou João Cadete de Matos, referindo-se à proposta inicial da Altice Portugal.

"Neste momento, e estamos praticamente a chegar ao fim da operação, o custo total da migração da TDT deverá ser inferior a quatro milhões de euros", salientou o presidente da entidade reguladora.

"Estamos a falar de uma poupança muito singificativa para o país do ponto de vista desta mudança tecnológica", considerou.

Operadoras atacam

A NOS considerou que as regras do leilão para a atribuição das licenças de 5G "são ilegais e inaceitáveis", terão "consequências catastróficas e irreversíveis" para Portugal e recorrerá "a todos os meios para travar" a sua aplicação.

Numa primeira reação, fonte oficial da NOS disse que as "regras publicadas hoje são ilegais e inaceitáveis e terão consequências catastróficas e irreversíveis para o país e para os portugueses".

"O Estado português acabou de prestar um mau serviço ao país, aos cidadãos e às empresas, privando-os da liderança e da celeridade digital que o 5G poderia trazer", criticou.

A operadora de telecomunicações lidera por Miguel Almeida adianta também que irá recorrer "a todos os meios para travar a aplicação do regulamento".

No início da semana, o presidente da Vodafone Portugal, Mário Vaz, alertou esta terça-feira para a possibilidade do “aumento de litigância” devido às regras do leilão de frequências para o 5G (quinta geração móvel), durante uma audiência no Parlamento.

Mário Vaz disse ainda que o país pode perder empregos devido a esta imprevisibilidade que é, garantiu, “comprometedora de investimento”.

Anacom contrataca

João Cadete de Matos sublinhou ainda que desde que o atual Conselho de Administração da Anacom assumiu funções, só teve a necessidade de fazer duas comunicações públicas "desmentindo falsidades que tinham acontecido da parte das empresas reguladas", uma delas dos CTT.

"Aproveito aqui para corrigir aquilo que de menos verdadeiro, falso, tem sido dito em relação à migração da TDT por parte do responsável da empresa Altice [Alexandre Fonseca]", nomeadamente sobre o sentido de que "havia um prejuízo para os Açores e Madeira" por serem as últimas regiões do país a verem os seus emissores serem ressintonizados.

"Tivemos a oportunidade de desmentir essa afirmação quando ela foi proferida a primeira vez, no início deste processo", prosseguiu, referindo que o calendário da migração foi "proposto" pela Altice Portugal.

"É absolutamente falso que haja qualquer prejuízo para os Açores ou para a Madeira por estarem no final do processo", apontou, argumentando que "apenas depois do processo estar concluído [migração] é que a frequência dos 700 MHz está disponível para ser alocada para a operação do 5G".

Por isso, "ter mudado a antena mais cedo ou mais tarde, do ponto de vista do resultado final, não há nenhum prejuízo", considerou.

A Anacom "refuta claramente esse tipo de afirmações que são absolutamente falsas e desprovidas de qualquer sentido", reiterou o presidente da entidade.

"Estas afirmações são falsas como foi falso que se tivesse dito que havia um atraso no processo da migração, quando a empresa Altice nos propôs que processo fosse atrasado dois anos", vincou João Cadete de Matos, que defendeu que todos devem fazer o seu trabalho de "forma digna" e "séria".

"Esperamos que as empresas que são por nós reguladas tenham uma atitude eticamente responsável", rematou o regulador.