Novo Banco. Costa assegura à presidente do BCE que Portugal vai honrar compromissos

António Costa assegurou, esta quinta-feira, à presidente do Banco Central Europeu o “cumprimento dos compromissos assumidos no quadro da venda do Novo Banco”.

Através da sua conta no Twitter, o primeiro-ministro revela ter falado ao telefone com Christine Lagarde a quem garantiu que "Portugal é um Estado de direito que cumpre as suas obrigações contratuais".

Em causa está a aprovação, pelo Parlamento, da proposta do Bloco de Esquerda (BE) de alteração ao Orçamento do Estado que retira a autorização da transferência de 476 milhões de euros no Novo Banco, através do Fundo de Resolução.

A proposta de alteração bloquista teve os votos favoráveis do PSD, BE, PCP e PAN e a oposição do PS, Chega e Iniciativa Liberal.

Antes desta conversa ao telefone com a presidente do BCE, ainda no Parlamento, Costa acusou o PSD e Bloco de Esquerda de cederem à “tentação populista” e de brincarem com o fogo.

Num recado enviado à bancada bloquista, o chefe do Governo deixou duras críticas a quem "desertou", depois de cinco anos de apoio ao Executivo.

Entretanto, o Governo admite “suscitar a fiscalização da norma junto do Tribunal Constitucional”, revelou à Renascença o ministro das Finanças, João Leão.

O ministro recorda que a lei de enquadramento orçamental pressupõe que o OE deve de respeitar compromissos anteriormente assumidos e que esta norma viola, precisamente, esses compromissos.

No debate parlamentar, no dia em que o OE 2021 foi aprovado, João Leão apontou críticas ao PSD, considerando que o maior partido da oposição revelou "uma impressionante falta de responsabilidade", pretendendo “obrigar o Estado a entrar em incumprimento perante um contrato que assinou, em relação aos compromissos internacionais que assumiu perante a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu".