Governo diz que "vai ter de haver prorrogação" do contrato de concessão dos CTT

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, afirmou esta terça-feira que "vai ter de haver uma prorrogação do contrato" de concessão dos CTT, que termina no final do mês, sem adiantar prazos.

O governante esteve a ser ouvido numa audição regimental na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e da Habitação.

"Estamos a trabalhar com a empresa privada para garantir que o serviço universal [postal] possa continuar nesta fase", acrescentou o ministro. "Por razões da crise pandémica vai ter de haver uma prorrogação do contrato até estarmos em condições de fechar o próximo contrato", referiu Pedro Nuno Santos.

Questionado sobre a propriedade privada dos CTT, reiterou: "Não excluímos esse cenário."

Relativamente ao porte pago, Pedro Nuno Santos disse que "tem de estar garantido no futuro do contrato de concessão", salientando que "é um serviço importante" para e imprensa regional e local.

Os CTT detêm uma concessão do serviço postal universal (SPU), cujo prazo termina no final deste ano, mas que vai ser prorrogado devido à pandemia de Covid-19.

Em 09 de dezembro, em declarações à Lusa, o presidente dos CTT, João Bento, tinha adiantado que o prolongamento da prestação do SPU estava "a ser tratado e discutido" as "condições para a extensão do atual contrato".

"Estamos a negociar justamente com o Governo o que serão as condições para essa extensão", que é "temporária", e "também as condições para o lançamento do concurso" para a prestação do serviço universal postal, reforçou o presidente dos CTT, na altura.

Relativamente o concurso do contrato para a nova concessão, "certamente nos apresentaremos desde que, como sempre afirmei e continuo a afirmar, as condições sejam de sustentabilidade para o operador, condições essas que no atual contrato deixaram de estar presentes e, portanto, sobre esse ponto de vista, ainda bem que ele chega ao fim", salientou.

O serviço postal universal consiste na oferta permanente de determinados serviços postais em todo o país, com uma qualidade determinada e a preços acessíveis, de forma a responder às necessidades de comunicação das pessoas e empresas, de acordo com a Anacom.

O serviço universal abrange, entre outros, os envios de encomendas postais até 10 quilos de peso, envios registados e de valor declarado.

Cabe também aos CTT, enquanto operador do serviço universal, assegurar em exclusivo a colocação de marcos e caixas de correio na via pública para o depósito de cartas e outros envios postais e a prestação de serviços de vales postais, entre outros.