Governo alarga ADSE a contratos individuais de trabalho

O Governo aprova nesta terça-feira o alargamento da ADSE aos trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) com o Estado.

A medida vai alargar o sistema de proteção para a saúde a mais 100 mil pessoas. Mais de metade das quais trabalha em hospitais EPE.

“Estamos a falar de cerca de 100 mil pessoas, cerca de 60 mil trabalham na saúde, portanto nos hospitais EPE. É, aliás, a pensar nestas pessoas que a questão se tem colocado com mais acuidade na medida em que têm exatamente os mesmos conteúdos funcionais que os seus colegas que têm contato de trabalho em funções públicas”, justifica a ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão.

A ministra, em declarações à Renascença, explica que este alargamento tem vindo a ser discutido dentro da ADSE desde 2018 e considera que é “uma reivindicação legitima dos representantes dos trabalhadores há muito tempo”.

Depois de “muita negociação”, continua a ministra, “vamos então aprovar um decreto-lei no sentido de permitir a inscrição dos trabalhadores do Estado que me vez de terem contrato de trabalho em funções públicas, vulgo funcionário público, tenham um contrato privado, um contrato individual de trabalho”.

A alteração, que será aprovada nesta terça-feira em Conselho de Ministros, vai mais longe e torna automático aceso à ADSE, independentemente do tipo de contrato com o Estado.

“Quando uma pessoa celebra um contrato de trabalho em funções públicas a título definitivo ou um contrato individual de trabalho sem termo, automaticamente ela é inscrita na ADSE a não ser que manifeste vontade em contrário”, adianta Alexandra Leitão.

“Quem tem contratos a termo, sejam contratos de trabalho em funções públicas, sejam contratos individuais de trabalho então aí é a pessoa que tem de manifestar o interesse, na medida em que admitimos que quem tenha um contrato a termo não queira logo inscrever-se na ADSE”, acrescenta a ministra.

Este alargamento da ADSE aos trabalhadores com CIT tem, para a ministra, duas vantagens.

“Por um lado, é um direito que a meu ver estas pessoas têm, é justo, porque a ADSE é uma responsabilidade do Estado enquanto empregador, independentemente da forma jurídica que o contrato tenha e, por lado, do ponto de vista d sustentabilidade da ADSE é também uma medida positiva na medida em que a faixa etária destas pessoas é mais baixa do que as pessoas que têm contrato de trabalho em funções públicas. Portanto, em tese pelo menos, serão pessoas que rejuvenescem o conjunto dos beneficiários da ADSE que são também as pessoas que descontam para a ADSE”, justifica Alexandra Leitão.

A ministra garante que, de momento, não estão previstos outros alargamentos da ADSE.