“Big Brother fiscal” mantém-se. Parlamento chumba projetos de revogação

O Parlamento chumbou, nesta quarta-feira, os projetos de lei que pretendiam a revogação da obrigação de envio do ficheiro SAF-T à Autoridade Tributária (AT) pelas empresas.

Face à quantidade de dados que reúne, o Ficheiro Normalizado de Exportação de Dados (Standard Audit File for Tax purposes, que dá origem à sigla SAF-T) é contestado desde 2018, alegando a Associação Nacional dos Contabilistas que não corresponde à lei que o criou (a portaria nº 321-A/2007, de 26/03).

Nesta quarta-feira, contudo, o Parlamento manteve a obrigatoriedade de envio do SAF-T ao fisco, apesar de vários deputados concordarem que são pedidos dados sensíveis aos contribuintes, avança o jornal ECO.

Segundo a Autoridade Tributária, o ficheiro (em formato XML) “destina-se a facilitar a recolha em formato eletrónico dos dados fiscais relevantes por parte dos inspetores/auditores tributários, enquanto suporte das declarações fiscais dos contribuintes e/ou para a análise dos registos contabilísticos ou de outros com relevância fiscal”.

O principal objetivo, diz o fisco, é “permitir uma exportação fácil, e em qualquer altura, de um conjunto predefinido de registos contabilísticos, de faturação, de documentos de transporte e recibos emitidos, num formato legível e comum, independentemente do programa utilizado, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade”, o que “proporciona às empresas uma ferramenta que permite satisfazer os requisitos de fornecimento de informação aos serviços de inspeção, acionistas, auditores internos ou externos e revisores de contas”.

No SAF-T deve constar toda a informação contabilística das empresas, incluindo dados sobre clientes, faturação, notas de cobrança, mas dá também acesso à AT a mais informação do que aquela de que realmente necessita – e é aqui que tem assentado a luta da Associação Nacional de Contabilistas, apoiada pela Ordem da classe.

Polémica já leva dois anos

Em abril de 2019, foi lançada uma petição, cujas assinaturas foram entregues no Parlamento em maio do mesmo ano. Na sequência disso, o PCP apresentou um projeto de lei que previa a entrega às Finanças de um ficheiro resumo, extraído dos programas de contabilidade aquando da geração do SAF-T.

Esse ficheiro teria apenas “os dados necessários ao cumprimento da obrigação de entrega da IES” (Informação Empresarial Simplificada). “Não se incluem no ficheiro resumo acima referido quaisquer dados que não consubstanciem saldos“, referia o diploma dos comunistas.

Este projeto de lei foi aprovado na generalidade, com os votos favoráveis de todas as bancadas, exceto do PS e do PAN, e foi discutido nesta quarta-feira na especialidade, onde foi chumbado.

Entre uma e outra votação, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi ao Parlamento defender que a revogação do regime de obrigatoriedade do SAF-T seria preferível à alteração proposta pelo PCP.

“Quero aqui dizer, de forma clara, que, se os senhores deputados entenderem aprovar o projeto de lei do PCP, a sugestão que faço é que não aprovem o projeto de lei, mas que revoguem a obrigação criada pelo Governo, porque o projeto de lei do PCP a única coisa que faz é criar uma obrigação de criação de um novo ficheiro que é entregue e que não resolve nada daquilo a que se propõe este processo“, afirmou em abril deste ano.

Na opinião de António Mendonça Mendes, a solução comunista apenas onera as empresas com uma nova obrigação. “Revoguem a obrigação da entrega do SAF-T“, pediu, em alternativa.

Face a esta intervenção, o PCP e o PSD apresentaram projetos de lei com vista à revogação do regime – diplomas esses que foram chumbados nesta quarta-feira (bem como o projeto comunista inicial), segundo o ECO, com os votos contra do PS e do PAN e a abstenção do Bloco de Esquerda.

Difícil de implementar

Apesar de estar em vigor desde 2008, a obrigatoriedade de envio do SAF-T às Finanças não foi ainda implementada por dificuldades técnicas.

O novo prazo de implementação é 2022, mas tudo pode acontecer até lá, dado que parece haver um reconhecimento geral, mesmo da parte do Governo, da sensibilidade do ficheiro.