Governo promete reforço de meios para ASAE, PGR e PJ

O Governo compromete-se com o reforço de meios para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a Polícia Judiciária (PJ). O compromisso é feito na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) entregue esta segunda-feira, mas não apresenta qualquer contabilização dos meios.

O OE inclui um artigo com o título “Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira” e é nesse âmbito que o Executivo se compromete não só a reforçar estas entidades com meios humanos, mas também tecnológicos e com agilização de formas de funcionamento.

“Em 2022, o Governo adota as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço da cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira”, lê-se na proposta de lei.

Em primeiro lugar, essa promessa implicará a “criação de centros de competência e redes de conhecimento, integrando peritos e especialistas do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, da ASAE, do Núcleo de Assessoria Técnica da PGR, da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da PJ e da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, também da PJ.

Em segundo lugar, fica prometido o “reforço de meios humanos para o combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira afetos, designadamente, ao Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, à Unidade de Perícia Financeira e Contabilística e à Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária”.

Neste capítulo do OE, o Governo também promete “reforço da formação de magistrados e demais intervenientes na investigação criminal no domínio da prevenção e repressão da corrupção, da fraude e da criminalidade económico-financeira”, mas também aqui sem qualquer indicação quantitativa desse reforço.

“Em 2022, o Governo promove o investimento no equipamento tecnológico da Polícia Judiciária, permitindo a sua transformação e modernização digital, incluindo a do seu parque informático”, prossegue o artigo 24º da proposta de Orçamento, no qual o Governo também anuncia que levará a cabo “campanhas de consciencialização para o fenómeno da corrupção, designadamente no âmbito da disciplina de educação para a cidadania”.