Concertação. Novas propostas do Governo violam a Constituição, dizem patrões

Os patrões acusam o Governo de apresentar medidas na reunião de concertação social que violam a Constituição. Em causa está o prolongamento por 12 meses da suspensão da caducidade dos contratos coletivos e um novo regime de conciliação e arbitragem em matéria laboral.

As duas novas “propostas, na nossa perspetiva, enfermam de constitucionalidade e, nesse sentido, atuaremos junto daqueles que a podem requerer, nomeadamente o senhor Presidente da República”, avançou o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), à saída da reunião.

Além disso, “estas duas medidas violam uma norma da OIT [Organização Internacional do Trabalho] e referimos isso ao Governo”, acrescentou.

António Saraiva recorda que a economia portuguesa está “a tentar sair da pior crise de que há memória, em que as empresas suportam estes altos custos dos seus fatores de produção”. E, ao mesmo tempo, um momento em que os valores de desemprego “representam o dinamismo que as empresas demonstram na manutenção e no aumento do emprego”.

“A massa salarial, nas palavras do senhor ministro da Economia, aumentou neste último semestre qualquer coisa como dois mil milhões de euros, o que prova que as empresas estão a pagar melhor e a evoluir nas suas massas salariais”, concluiu o presidente da CIP.

António Saraiva considera que as medidas apresentadas pelo primeiro-ministro são uma cedência à esquerda, "inadmissível" por parte de um Governo que não separa a agenda do Orçamento do Estado da que se discute na concertação social.

“Uma vez mais, o Governo vem somar medidas às medidas que em reuniões anteriores aqui nos trouxe. Recordo que iniciámos com 64 medidas e estamos hoje com 70 medidas apresentadas pelo Governo. Porquê esta evolução do Governo à apresentação das medidas? Na nossa opinião, porque coincide esta discussão com a discussão da aprovação do Orçamento e o Governo vai incorporando nesta agenda que quer discutir com os parceiros sociais aquilo que tem de ceder em sede de Parlamento com os seus parceiros políticos à esquerda. E isso é inadmissível, no nosso entender”, afirmou aos jornalistas.

Inconstitucionalidade?, pergunta UGT

Sérgio Monte, da UGT, diz não entender a acusação de inconstitucionalidade feita pela CIP.

“Como é que se pode considerar inconstitucional algo que ainda não está traduzido para linguagem jurídica? Eu não consigo fazer esse exercício”, disse aos jornalistas, no final da reunião.

“Este documento é um conjunto de enunciados de princípios que genericamente muitos de nós concordamos, outros nem tanto. Agora, se ainda não está traduzido para linguagem jurídica aquilo que é a antecipação da arbitragem necessária, é exercício que não consigo fazer”, reforçou.

CGTP critica proposta

A CGTP está contra a proposta de suspensão da caducidade dos contratos coletivos por mais um ano. Mas por razões diferentes das apontadas por António Saraiva, da CIP.

Na opinião de Isabel Camarinha, a proposta “relativa, diz o Governo, a uma tentativa de resolver o problema da caducidade das convenções coletivas de trabalho, não resolve coisa nenhuma”.

“Prolonga mais um ano a suspensão dos prazos para que as associações patronais possam fazer caducar os direitos dos trabalhadores consagrados nas convenções coletivas e coloca ali um mecanismo de secretaria que é uma arbitragem por um tribunal arbitral, que também não resolve”, afirma.

“O problema aqui é revogar a norma da caducidade das convenções coletivas e repor o princípio o tratamento mais favorável ao trabalhador para garantir que, de facto, há dinamização da contratação coletiva”, sublinha.

A reunião da com os parceiros sociais decorre nesta quarta-feira com a presença do primeiro-ministro, que, na noite de terça-feira, numa iniciativa do PS, salientava a necessidade de ter um Orçamento do Estado que merece ser aprovado, mas com contas certas.