Governo afasta inconstitucionalidade do mecanismo de arbitragem

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, está confiante na constitucionalidade da proposta para caducidade dos contratos coletivos que está a dividir os parceiros sociais.

Ana Mendes Godinho responde assim às dúvidas do presidente da CIP, António Saraiva, que admite recorrer ao Presidente da República para travar a proposta que o Governo apresentou esta quarta-feira à Concertação Social.

Em causa está o mecanismo de arbitragem que está previsto no diploma que irá a Conselho de Ministros, na quinta-feira.

“Quando propomos aqui as medidas consideramos que elas são enquadráveis do ponto de vista legislativo e constitucional”, disse a ministra do Trabalho em conferência de imprensa no final da reunião na Concertação Social.

Ana Mendes Godinho explica que o reforço da arbitragem tem como objetivo “incentivar e dinamizar a contratação coletiva” em três dimensões.

“Por um lado, alargando o tipo de trabalhadores que estão abrangidos pela contratação coletiva e alargamos aos trabalhadores em outsourcing e também aos trabalhadores independentes economicamente dependentes.”

“Por outro lado, também criamos nesta proposta incentivos de discriminação positiva através de apoios públicos para empresas que estejam abrangidas pela contratação coletiva dinâmica”, adianta a ministra.

Ana Mendes Godinho sublinha que, numa terceira dimensão, “o que propusemos na última reunião de concertação social foi a prorrogação por mais 12 meses da suspensão da caducidade das contratações coletivas para permitir que num período de crise e de pandemia tenhamos a capacidade de suster esta possível denúncia de convenções”.

A ministra considera que a Agenda do Trabalho Digno, em discussão desde julho de 2020 e que vai a Conselho de Ministros na quinta-feira, é uma "proposta equilibrada" e "dinâmica".

“Esta foi a reunião que concluiu o processo. Procuramos ter uma proposta equilibrada que resulta dos compromissos e equilíbrio para encontrarmos aqui as soluções mais adequadas e com esta preocupação de valorização dos jovens no mercado de trabalho. Essa é a prioridade principal dessa agenda para conseguirmos reter os nossos jovens e dar-lhes condições justas no mercado de trabalho”, frisou.

Os patrões acusam o Governo de apresentar medidas na reunião de concertação social que violam a Constituição. Em causa está o prolongamento por 12 meses da suspensão da caducidade dos contratos coletivos e um novo regime de conciliação e arbitragem em matéria laboral.

As duas novas “propostas, na nossa perspetiva, enfermam de constitucionalidade e, nesse sentido, atuaremos junto daqueles que a podem requerer, nomeadamente o senhor Presidente da República”, avançou o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), à saída da reunião.