Agenda do Trabalho Digno. Saiba o que vai mudar

O Governo aprovou na quinta-feira a proposta de lei que altera a legislação laboral, no quadro da Agenda do Trabalho Digno.

O que vai mudar?

Uma das propostas mais emblemáticas é a do aumento das compensações por despedimento, mas apenas no caso dos contratos a prazo. Atualmente, os trabalhadores despedidos sem justa causa têm direito a receber, consoante as circunstâncias, a 12 ou 18 dias de salário por cada ano de trabalho. Foi decidido aumentar para 24 dias.

Ainda assim, fica aquém do que existia antes da troika, porque, até essa altura, a compensação por despedimento era de 30 dias por ano de trabalho e era para todos, não fazia esta distinção entre os contratos a termo e os chamados trabalhadores do quadro.

E o no caso de quem está nos quadros, como fica?

Fica sem alteração, mas, nesse caso, convém lembrar que em função da antiguidade aplicam-se regras diferentes: quem tenha contrato anterior a 2011, ainda tem direito aos 30 dias por ano em caso de despedimento.

No caso de contratos anteriores a 2013, são 20 dias. E depois dessa data, são entre 12 e 18 dias, isto porque a lei foi mudando ao longo dos anos e agora vai voltar a mudar, caso seja aprovada esta proposta do Governo.

No pagamento das horas extraordinárias, que foi igualmente reduzido durante a troika, há novidades?

O Governo propõe que o valor pago pelas horas extraordinárias volte a ser o que existia antes da troika, mas apenas a partir das 120 horas extra anuais. Abaixo disso, continua como está, ou seja, a primeira hora paga a mais 25%, as seguintes a 37,5%, e no caso dos feriados a mais 50%.

São medidas para responder às exigências dos partidos da esquerda para a aprovação do Orçamento do Estado?

São aproximações, porque a esquerda quer que as medidas sejam mais abrangentes e reponham o que existia antes da troika. Outra proposta do Governo que fica a meio caminho é, por exemplo, o fim da caducidade dos contratos coletivos de trabalho, uma vez que, para já, o que o Executivo aprovou foi a suspensão da caducidade até 2024.

E quanto a medidas para combater a precariedade, uma exigência da esquerda, o Governo muda alguma coisa?

Foi anunciada, por exemplo, a criação de "regras especiais para impedir a sucessão de contratos, nomeadamente em empresas do mesmo grupo, para evitar que as pessoas se eternizem numa situação de trabalho temporário". Está também prevista "a integração dos trabalhadores na empresa utilizadora, sempre que o trabalhador tenha sido cedido por uma empresa de trabalho temporário não licenciada ou ao fim de várias cedências temporárias. Empresas com contratos públicos não podem ter trabalhadores a prazo. Foi, também, aprovada a "criminalização do trabalho não declarado, com pena de prisão até três anos.