Tribunal de Contas. Grau de execução da reforma das finanças públicas "é baixo"

O Tribunal de Contas (TdC) considera que o grau da execução da reforma das finanças públicas "é baixo", apontando ainda, numa auditoria divulgada, que atualmente não há técnicos na Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO).

"O plano de implementação da LEO de junho de 2017, reprogramado em 2018, previa 31 projetos organizados em seis eixos. Porém, este relatório vem evidenciar que passados seis anos, e mesmo mantendo sólido o compromisso com a prossecução da reforma, o grau de execução dos projetos que a concretizam é baixo e traduz um ritmo de progressos aquém do definido", pode ler-se na auditoria hoje divulgada.

O tribunal presidido por José Tavares dá conta que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) "veio dar um novo impulso ao financiar a generalidade dos projetos identificados desde o início da reforma".

"No entanto, a programação incluída em sede de PRR ocorre sem que o Ministério das Finanças tenha dado conhecimento da avaliação dos trabalhos já desenvolvidos, dos constrangimentos ocorridos e riscos potenciais e da nova calendarização com a introdução de medidas corretivas, uma vez que muitas das circunstâncias se mantêm inalteradas", sinaliza o TdC.

Falta de liderança na Lei de Enquadramento Orçamental

O TdC assinala que "a liderança desta reforma compete ao Ministério das Finanças", mas "o défice de liderança foi-se tornando evidente à medida que foi sendo adiada a concretização dos produtos basilares ao processo, designadamente um plano de implementação realista e periodicamente atualizado, um modelo de governação da UniLEO operacional e a identificação dos responsáveis pela execução de cada um dos projetos".

"Ao nível da UniLEO, cujo modelo de governação se encontra em avaliação desde março de 2019, verifica-se que o Gabinete Executivo nunca reuniu, os membros dos Gabinete Técnico e Gabinete de Gestão e Coordenação dos Projetos não foram designados, o Gabinete Técnico reuniu apenas uma vez e não foram definidos os responsáveis pelos projetos", vinca o Tribunal de Contas.

O TdC também considera que há falta de estabilidade na UniLEO, considerando que esta "não foi assegurada", já que "desde a sua criação em 2016, foram nomeados quatro Coordenadores".

"A dotação orçamental da UniLEO tem-se situado, em média, em cerca de 2,6 ME [milhões de euros], embora a sua despesa anual nunca tenha ultrapassado os 0,3 ME, em reflexo da não utilização da dotação destinada ao desenvolvimento ou aquisição de 'software' informático", acrescenta o TdC.

A instituição liderada por José Tavares revela inclusive que "em termos de recursos humanos, a UniLEO dispunha de 16 colaboradores em meados de 2019 mas, desde junho de 2020, não possui pessoal técnico, encontrando-se a realizar a sua atividade em colaboração com a DGO [Direção-Geral do Orçamento] e a eSPap [Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública]".

O TdC considera adicionalmente que face ao financiamento de 123 milhões de euros para a reforma das finanças públicas presentes no PRR, se "justifica que, e ainda com maior premência, seja necessário credibilizar o processo com uma liderança efetiva e com um planeamento detalhado".

O Tribunal de Contas aponta também que "não foi apresentada evidência quanto à concretização da maioria" das 26 recomendações que emitiu para a implementação dos processos de reforma.