Bastonária dos contabilistas defende "choque fiscal nas empresas" para subir salários

A bastonária da Ordem dos Contabilistas defende um choque fiscal às empresas para aumentar os salários. Em entrevista à Renascença, Paula Franco admite que o Orçamento do Estado para este ano podia ter ido mais longe na redução do IRS.

Depois de Bruxelas ter criticado a “fraca” cobertura social do Orçamento do Estado que está a ser votado no parlamento, a bastonária dos contabilistas diz que os impostos em Portugal são elevadíssimos.

Paula Franco alerta para a urgência de aliviar a tributação das famílias e das empresas, porque com impostos assim, o país não retém talento.

Estamos na semana da votação final global do Orçamento do Estado para 2022, que não se prevê que sofra grandes alterações. Há alguma medida no OE que considere emblemática?

O que temos na proposta de Orçamento do Estado para 2022 é uma proposta muito cautelosa, praticamente igual à que tinha sido apresentada e, portanto, não traz grandes novidades.

É uma proposta que tem uma tendência para tentar ter aqui medidas mais sociais, menos empresariais e, de facto, a única coisa que eu destacaria foi uma melhoria na norma, por exemplo, dos jovens, para reter talentos em Portugal, que acho que é sempre importante.

Este é o Orçamento certo para o momento que o país atravessa? Bruxelas criticou a “fraca” cobertura social. Considera os apoios sociais insuficientes?

Nesta altura em que saímos de uma pandemia e estamos a entrar num processo que seria de recuperação, mas que entretanto com a guerra ainda está tudo muito cauteloso, de facto, o Orçamento poderia ter ido mais além.

Poderia ser mais amigável para as famílias, apesar de ter tido em conta mais as famílias que as empresas, poderia ter ido mais além, por exemplo, na redução do IRS, baixar os intervalos dos escalões para diminuir um pouco o IRS, o que daria um maior alívio financeiro às empresas.

Mas foi o possível, porque nós já sabemos que sempre que diminuímos receita, depois temos que ter algum contraponto e, portanto, ou se vai buscar outro imposto ou se diminui custos que o país ainda não está preparado para isso.

Os custos de Portugal ainda são muito elevados, quer com a função pública, os salários, quer com os juros e, portanto, ainda temos pouca manobra para diminuir custos e, consequentemente, diminuir receita através da diminuição dos impostos.

Chegou a defender que 2022 seria o ano da retoma, entretanto surgiu a guerra na Ucrânia e a crise energética, que ninguém podia prever. Tendo em conta as respostas do Governo, mantém as previsões para este ano?

Mantenho as mesmas previsões. Eu estou muito surpreendida com a performance das empresas portuguesas, acho que está a correr bastante bem, mesmo tendo em conta o aumento significativo dos custos da energia. E acho que as empresas portuguesas, talvez com a retoma do turismo, estão a ter muito mais capacidade e rendimento do que aquilo que era expectável.

Vê-se na receita do IVA. O IVA do primeiro trimestre vai ser bastante significativo para esta análise, mas daquilo que nós acompanhamos das empresas portuguesas, entendemos que de facto não vai ser tão desastroso como poderia ser. Significa que a retoma está a acontecer, ainda que com estas situações imprevisíveis, a guerra principalmente, que causa muita insegurança e variáveis que não conhecemos.

Como se previa, Bruxelas adiou o regresso das regras do Pacto de Estabilidade. O Governo devia ou podia aproveitar esta folga para ajudar mais as famílias e as empresas?

Eu acho que o Governo poderia e é uma questão que tem que equacionar, se calhar, para o Orçamento do Estado de 2023. Eu acho que valia a pena fazer um grande teste, eu faria se estivesse nesse lugar, que era fazer um choque de diminuição fiscal nas empresas.

Diminuir o IRC, o IRC não é um imposto muito significativo a nível do Orçamento do Estado e, portanto, o seu teste não teria tantas consequências na diminuição da receita e poderia incentivar mais investimento em Portugal e uma maior transparência por parte das empresas.

E isso acho que se poderia refletir exatamente ao contrário, em vez de diminuir a receita, até aumentar a receita. Poderia não ser logo no imediato. Mas, de facto, aquilo que se perspetiva com a diminuição do IRC é que possa vir a aumentar o rendimento em vez de diminuir.

Isso vai ao encontro da reforma do sistema fiscal pedida por Bruxelas. Ainda segundo a Comissão Europeia, o país tem retenções na fonte muito elevadas. Concorda?

As retenções na fonte poderiam ter sofrido um maior ajustamento face aos novos escalões que existem e à mexida que existiu nos valores dos limites dos escalões, as retenções na fonte não acompanharam isso.

Apesar de o Governo ter justificado, nomeadamente o secretário de Estado, que já tinha mexido antes desta proposta e já não há necessidade de mexer agora, acho que ainda assim poderiam ter ido além.

Mas só realmente agora no cálculo dos impostos finais é que vamos ver se o reembolso é ou não é superior àquilo que foi em 2021. Eu acho que vai ser superior, no entanto, aquilo que também temos vindo a verificar, nós contabilistas que somos quem faz muito do IRS dos portugueses, é que de facto os reembolsos são cada vez menores. Isso é significativo, embora ainda existam ali intervalos de rendimentos que têm bastantes reembolsos.

Do lado das empresas, em linha com o choque fiscal que acabou de defender, Bruxelas alerta para o peso das obrigações fiscais sobre as empresas e diz que uma redução dos custos podia aumentar o PIB em 0,5%. Em que medida é que as empresas podiam beneficiar de uma alteração fiscal?

Eu acho que são recomendações que visam essencialmente dois pontos: os impostos e a complexidade dos impostos, e que a sua diminuição teria um impacto positivo; e visam também a complexidade das obrigações que existem, uma simplificação maior, melhores sites, melhores sistemas informáticos.

Aliás, uma das recomendações que veio precisamente da Comissão Europeia tem a ver com isso, que Portugal está a investir muito menos do que os outros países e está a perder alguma competitividade em termos informáticos. E os sistemas informáticos, apesar de Portugal ter iniciado muito mais cedo que outros países em sistemas desmaterializados e tudo muito baseado em sites onde se partilha e se transmitem os dados para a Autoridade Tributária, está a ficar para trás em termos de performance.

Em termos práticos, como é que isso influencia o trabalho dos contabilistas?

Sentimos muito isso. Os sites não têm evoluído como gostaríamos, nem sempre estão a funcionar. E depois, claro, um problema que é transversal ao Estado, que é a duplicação de informação, e que também tem a ver com a recomendação da Comissão Europeia, que é haver muitas entidades, todas do Estado, mas porque são entidades diferentes a todas são transmitidos os mesmos dados. Isso tem custos de contexto muitíssimo elevados para as empresas.

Aliás, o Estado tem vindo já há muito, há mais de 20 anos, a transferir para os contribuintes muitas das obrigações que anteriormente eram feitas por funcionários do próprio Estado, pela administração pública. Mas essa transferência não tem sido acompanhada com algum estudo realista e com acompanhamento sério da simplificação que tem que existir.

As empresas estão muito sobrecarregadas com obrigações que são cumpridas pelos contabilistas certificados e que hoje em dia sentimos que toda a qualidade está a ser posta em causa pelo excesso de informação que se transmite.

Fala-se muito do simplex, mas nós, da parte das empresas, contabilistas certificados, que cumprem estas obrigações, na prática não sentimos esse Simplex, antes pelo contrário.

Um estudo que já tem alguns anos contabilizou as inúmeras taxas e taxinhas sobre famílias e empresas e levantou a necessidade de reforma e continua tudo por fazer. O que devia ou podia ser alterado, no seu entender?

Mas uma vez tem a ver com o tal Complex, em vez de ser o Simplex que tanto queremos. O que acontece é que cada organismo vive muito para si próprio, trata dos seus assuntos, isto faz com que exista muita duplicação sobre as empresas de várias taxas e taxinhas, como referiu, impostos e impostozinhos.

Isso tem um impacto enorme nas empresas, porque se estivermos a falar de empresas, de setores em que tem o azar de apanhar variadíssimas entidades a pedir o pagamento de várias taxas, tem um significado enorme para essas empresas. É necessário pensar-se o Estado em conjunto e eu acho que estamos no momento de fazer essa viragem.

O Estado foi-se organizando, foi aumentando e todas as obrigações foram pedidas por diversos organismos, temos que prestar muitas contas, muita informação a entidades estrangeiras, nomeadamente à Comissão Europeia, e não houve um pensamento comum. Cada organismo trata das suas questões.

Neste aspeto, este foi um Orçamento perdido? Há eliminação do PEC, o Pagamento Especial por Conta, mas pouco mais.

Todos os orçamentos do Estado têm algumas medidas. Não podemos dizer é que este Orçamento tenha medidas significativas para as empresas. De facto, ele aqui não foi tão benéfico para as empresas.

Tem a eliminação do PEC, que já praticamente estava suspenso, simplesmente agora sai de vez, o que é muito bom, porque estava sempre lá a causar aquela nuvem negativa que se caísse em determinadas circunstâncias, podia ser devido. Saiu, e bem, já devia ter saído há mais tempo, mas houve a coragem política de o tirar este ano, o que acho muitíssimo bom, porque as empresas precisam de respirar, precisam de saber com o que contam.

Depois, acho que há uma questão em que temos de refletir muito em Portugal, que é a questão da confiança fiscal. Porque é que, para efeitos de investimento, Portugal se diz um país que é menos atrativo por vezes? Porque existe uma grande complexidade fiscal.

Os benefícios fiscais deviam ser revistos?

Há quem defenda que não devem existir, há quem defenda o contrário. Na minha ótica, devem existir, porque isso diferencia as empresas que têm preocupação em gastar dinheiro da maneira certa, ou da maneira que o Estado ou entidade fiscal entende que é certa.

Mas acho que os benefícios fiscais são extremamente complexos Por isso, estamos aqui também a dividir entre empresas que têm capacidade para contratar profissionais mais qualificados para as ajudarem a aplicar benefícios e as que têm menos capacidade. E isso não devia ser um fator aqui na aplicação dos benefícios fiscais.

Por exemplo, este ano houve uma alteração em relação ao CFEI II (Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento), um incentivo ao investimento que existiu em 2020 e 2021 e que vem agora, de uma forma diferente, refletido também neste orçamento e que eu diria que é das boas medidas para as empresas, mas vem com uma complexidade enorme. Isso não o torna tão amigável e é uma medida tão importante!

Continuando com as empresas, os prazos em vigor são adequados? Os contabilistas querem mais tempo para declarar o IRC, o Governo já disse que só alarga o prazo até 6 de Junho. Porque é que pedem mais tempo?

Isso é um problema um bocadinho conjuntural, tem a ver com o que vivemos neste momento. Nós tivemos o ano de 2020 e 2021 com pandemia, o encerramento que estamos a fazer agora em termos de exercício é do ano 2021 e não se pode dizer que sejam anos iguais e normais.

Só em janeiro e fevereiro, a quantidade de obrigações que os contabilistas certificados tiveram que enviar a mais, com o apoio à família, com os apoios à manutenção dos postos de trabalho e, por exemplo, as baixas covid, porque as baixas normais são enviadas diretamente pelos médicos de família para o sistema da Segurança Social, ao contrário destas. Foram milhares, que se tiveram que introduzir no sistema e foi pelas mãos dos contabilistas certificados.

Por muito que queiramos que este ano seja o ano da retoma, um ano normal, ele ainda não é totalmente normal, até porque neste momento estamos a viver um decréscimo enorme de casos. Acho que se justifica perfeitamente que o prazo seja alargado até ao dia 30 de Junho.

Pedem também a revisão do calendário fiscal?

Acho que é perfeitamente aceitável que o prazo do IRC vá até 15 de junho. Porquê? Porque maio é um mês muito pesado em obrigações. Tem o primeiro trimestre mensal do IVA, que é um trabalho que acaba por ser feito muito em cima do acontecimento, porque estamos a acabar o primeiro trimestre deste ano e, consequentemente, os documentos vão chegando posteriormente e só conseguimos ter a informação toda para proceder a esta obrigação, que é uma grande obrigação em relação ao primeiro trimestre, agora em maio, o que significa que não nos permite dedicarmos a outras tarefas ainda de fecho, que tiveram de ser paradas para fazer esta.

Por isso, acho que em termos de ajustamento de calendário se justificaria diferir estes prazos, para não caírem no mesmo mês duas grandes obrigações. Há muitos meses ao longo do ano e aquilo que temos que ter num calendário fiscal é de facto, uma distribuição melhor destes prazos. Sabemos que o Estado cada vez precisa da informação mais cedo, os clientes, os empresários, precisam da informação mais cedo e tudo isto tem que ser equilibrado.

Ainda que o IRS não seja tão complicado, é previsível que também venha a haver necessidade de mais tempo para a entrega do IRS?

O IRS termina no final de junho. De acordo com a disponibilização e o que está na Lei Geral Tributária terminaria só em julho, porque nós temos de ter 120 dias de sistema disponível, mas o Estado não tem cumprido essa parte da lei e, portanto, acaba por só seguir aquilo que está no seu calendário fiscal, e termina sempre com menos prazo, que é os 90 dias, em vez de serem os 120 dias.

É uma questão que há muito que discutimos. Provavelmente não são necessários os 120 dias, mas está na lei e quem de direito deve respeitá-la acima de tudo. Todos nós queremos ser cumpridores e queremos que o Estado dê o exemplo. Aqui não tem dado o exemplo.

Temos processos em conjunto com contabilistas certificados sobre, por exemplo, o ano de 2019, que foi o primeiro ano em que isso aconteceu, e estamos a receber agora os resultados dos nossos processos em tribunal. Os contribuintes estão a ganhar todos os processos. Eu acho que isto não deve acontecer, porque o Estado tem que ser uma pessoa de bem. O Estado e a Autoridade Tributária nem sempre respeitam a lei.

Tem ideia de quanto é que essa decisão já custou ao Estado?

Isto não tem muitas consequências, porque o que acontece é retirarem a coima e as coimas não são muito altas. É uma questão mais de princípio do que de valor.

A carga fiscal sobre o trabalho subiu para 41,8% em Portugal no ano passado, segundo dados da OCDE. Estamos no top dez da OCDE. Os trabalhadores portugueses recebem 72% do salário bruto. O ministro das Finanças diz que a carga fiscal desce este ano, é suficiente?

Não, não é suficiente. A carga fiscal em Portugal é elevadíssima e eu acho que isso é um ponto que eu percebo que ainda não existam condições para se trabalhar nesta matéria de forma mais objetiva ou de maior escala, porque não há condições para diminuir a receita desta forma, porque é uma das grandes receitas do Estado. Mas não é praticável.

Os jovens estão a abandonar muito o país, daí também as medidas para reter talentos e para os jovens, porque os impostos em Portugal chegaram a níveis que não é preciso ter um grande ordenado para pagar quase metade em imposto e isso começa a ter algum significado na perda de talento em Portugal e até em desmotivar para trabalhar. Porque, quanto mais se trabalha, mais se paga.

Já referiu que este Orçamento do Estado podia ter ido mais além.

Se calhar podia. Mas tem que se criar as condições para isso. Quando há pouco lhe dizia que eu começaria pelas empresas, era precisamente para, ao baixar os impostos das empresas, torná-las mais competitivas, para contratarem mais pessoas, aumentarem depois os respetivos salários e então podia-se caminhar com o aumento dessa receita, que estou convencida que existiria, para a diminuição do IRS.

Portugal, se decide de repente baixar o IRS fica com um grave problema de receita. Isto tem que estar tudo muito bem equilibrado e eu percebo que é difícil, mas é uma decisão que se tem que tomar, porque senão qualquer dia ou as pessoas não trabalham porque não são motivadas ou vão para fora, e isso é algo que depois Portugal paga muito mais caro. Os impostos estão realmente muitíssimo elevados em Portugal.

E quem paga, afinal, impostos em Portugal? Os portugueses têm a ideia de que é a classe média que suporta a receita. Isto é mesmo assim?

É mesmo assim. Há uma percentagem pequena de portugueses que pagam impostos. Infelizmente, Portugal é um país com muitos salários baixos e esses salários baixos não pagam impostos. Mas depois basta passar um limiar, que é a tal classe média, que já pagam impostos muitíssimo elevados.

Portanto, há aqui um salto muito grande para os impostos que paga a classe média quando já tem um salário de 1.500 a 2.000 euros, que não pode ser considerado um grande salário, mas já é considerado um salário quase de uma classe média alta e esses pagam muito imposto, Depois temos um grande número a não pagar imposto nenhum.

Neste momento, várias áreas queixam-se da falta de profissionais. Como é que está o setor dos contabilistas? Também sentem essa dificuldade?

Também, muito. Os contabilistas tiveram uma evolução muitíssimo positiva, mas têm um problema muito grave de honorários, isto é, as avenças que as empresas estão dispostas a pagar fica muito aquém daquilo que é o trabalho dos contabilistas. Por isso, como não têm um retorno financeiro tão atrativo, os jovens fogem muito desta profissão.

Estamos numa altura de pleno emprego para as ciências económicas e, portanto, se têm outras oportunidades em que não é tão exigente, não têm tanta responsabilidade e ganham melhor, vão para outras áreas, o que é uma preocupação enorme que nós temos na ordem, porque todas as áreas das ciências económicas assentam sobre informação financeira. Se não houver quem a prepare, nós deixamos de ter talento para produzir estas demonstrações financeiras.

Isso preocupa-nos imenso, porque qualquer dia não temos prestação de contas com qualidade, não temos profissionais para desempenhar estas tarefas e aqui também há muita responsabilidade dos empresários que valorizam pouco os contabilistas e as avenças são muito baixas e não podem ser porque isto é um trabalho exaustivo, é um trabalho que exige muitas horas, muitas obrigações que o Estado vem a pedir e que os empresários nem se apercebem e chegou a um ponto em que se atingiu o limite.

O que é que é preciso?

O contabilista certificado tem que dar um salto em termos de honorários das avenças muito grande, para conseguir compatibilizar com tudo o que tem que fazer.

Esta é uma necessidade que atravessa todo o país?

Sente-se mais nas áreas urbanas, mas já é transversal a todo o país. Portanto, há falta de contabilistas certificados em todo o lado, principalmente qualificados e com experiência, são desviados até do próprio Estado.

Sem dúvida que é uma profissão que neste momento é muitíssimo valorizada e valorizada para várias áreas, não só para a contabilidade. Tem que se mexer um bocadinho aqui, aquilo que a sociedade ou que os empresários entendem que deve ser este retorno.

Para combater as desigualdades e apoiar os mais pobres, a Oxfam propôs agora, em Davos, um imposto temporário sobre os lucros extraordinários das multinacionais, nos setores alimentar, farmacêutico e petrolífero. É exequível? E o que é que lhe parece a medida.

Eu não gosto de impostos extraordinários sobre empresas que dão lucros, confesso. Não é uma medida que eu acho muito positiva.. Por um motivo, eu acho que as empresas devem ser incentivadas a ter lucros. Quanto mais lucros as empresas tiverem, mais crescem, mais criam riqueza, mais criam emprego.

Eu não sou de todo favorável a essa medida. Acho que devem ser muito cautelosos na tomada de medidas sobre a tributação de quem tem mais rendimentos ou quem tem mais lucro.

A terminar, a tributação das criptomoedas, uma área que não é ainda tributada e Portugal é dos poucos países que ainda não o faz. O ministro das Finanças prometeu para breve a alteração da lei. O que pensa sobre esta tributação em falta?

Não está efetivamente previsto, mas existe um rendimento associado, logo, deve ter uma tributação associada, como qualquer outro. Se deve ser mais baixa e se as tributações todas, por exemplo, de investimentos em ações, enfim, tudo o que são rendimentos derivados de investimentos devem ser mais baixos, se calhar sim, de uma forma transversal.

Se vão pôr esse rendimento a ser tributado cá em Portugal, também às taxas que hoje em dia são as vendas de ações, os 28% ou mais. Vamos ter problemas também de que eles vão para outros países, porque a criptomoeda não se consegue agarrar em lado nenhum. Ela é virtual. Portugal até diz que neste momento é o paraíso fiscal da criptomoeda e portanto há muito dinheiro a circular aqui em criptomoedas. Acaba por ser uma vantagem, mas se não o fôr e deixar de ser, foge para outros países.

Não estamos a perder dinheiro?

Não estamos a perder dinheiro porque, mais uma vez digo, se elas passarem a ser tributadas cá, vão-se embora. É uma questão só moral.