Há “base legal” para Estado congelar vistos gold a russos, mas tem “dever de reposta”

“Não é legítimo de todo, em qualquer circunstância, não existir resposta, nem que seja para dizer que está sobre análise. E isso é constitucionalmente devido. Qualquer autoridade administrativa tem que dar uma resposta”, diz à Renascença a advogada especialista em Direito internacional e segurança Ana Miguel Santos, sobre a ausência de resposta das autoridades portuguesas aos cidadãos russos que iniciaram processos de vistos gold no final do ano passado.

O então ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, anunciou a 26 de fevereiro que “o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) já suspendeu a apreciação de qualquer dossiê de candidatura para autorizações de residência para investimento, vulgo vistos gold, de cidadãos russos”.

Depois desta declaração nem mais uma palavra. O SEF, revelam várias pessoas contatadas pela Renascença, não responde aos emails de pedido de esclarecimento sobre o andamento dos processos, ou outra qualquer informação que seja sobre os russos que investiram dinheiro em Portugal com vista a obter um visto gold.

Ao que a Renascença apurou, serão mais de um centena de processos que estão parados.

A mesma jurista e ex-deputada e coordenadora das questões de segurança do PSD não tem dúvidas, no entanto, de que o Estado português “tem legitimidade para suspender de forma transversal o acesso a este instrumento”.

Essa legitimidade é sustentada nas declarações de outras entidades e outras organizações internacionais, como é o caso da União Europeia, e que “por critérios específicos da situação em que nos encontramos e da imprevisibilidade subjacente à situação, considerou que naquele momento a análise deveria ser suspenso qualquer tipo de processos dessa proveniência”.

Argumenta que as bases políticas da decisão “têm muito que ver com critérios de segurança”. Mas reforça que o “Estado tem o dever de dar uma resposta a estas pessoas, nem que seja para dizer que a situação está sob análise”.

De falta de respostas queixa-se a advogada Irina Akhmetova, a trabalhar em Portugal há quase duas décadas. Está envolvida em processos de vistos gold desde o início do programa.

Já participou em mais de 180 processos e reconhece que, no final do ano passado, houve uma inusitada procura deste instrumento porque, no fim de 2021, deixou de ser possível fazer investimentos imobiliários nas maiores cidades do país: Lisboa e Porto.

Só ela no seu escritório no Campo Grande, em Lisboa, tem 48 casos de pessoas de nacionalidade russa parados. Sem resposta.

“Não sabemos ao certo o que é que se passa. Não sabemos. Nenhum cliente foi informado, e o SEF poderia pelo menos informar que o processo está suspenso por isto ou por aquilo. Mas não, nem uma comunicação, nem um comunicado oficial, nada”, atira.

Alguns dos clientes, que no conjunto já investiram vários milhões de euros, começam a dar sinais de impaciência.

“Começam a perguntar se podemos recorrer judicialmente. Para eles, isto é uma recusa. Para um cidadão normal, que não é jurista, é isso que entendem quando o SEF diz que suspendem os processos. E depois falam em avançar para tribunal, porque o governo lhes criou a expectativa de que poderiam investir.”

Sobre este caso, a presidente da Associação Transparência e Integridade, Susana Coroado, diz que “o silêncio do Estado português em relação a esta ou outras matérias já é comum”.

Mas sublinha que numa situação de conflito, “em que não se sabe quanto tempo vai durar a guerra, não se sabe quanto tempo é que vão durar as sanções”, não a espanta “que seja difícil o Governo português não dar resposta a estas, a estas pessoas”.

No entanto, o enfoque, segundo Susana Coroado, devia estar menos nesta situação, e mais na necessidade de o programa de vistos gold ser imediatamente “suspenso para toda a gente”, porque é “preciso que haja uma reavaliação dos custos, dos benefícios e dos riscos”.

A advogada Irina Akhmetova questionada sobre se entende que os cidadãos russos estão a ser tratados de forma igual perante a lei, sublinha que é “isso que se espera de um Estado do Direito”.

Espera que só quem tem relações com o regime de Putin e esteja na lista de sanções seja penalizado.

“Só que nós temos assistido a tanta coisa ultimamente que eu classifico como xenofobia, que não posso garantir aos meus clientes que esta regra [suspensão dos processos] não vai ser aplicada dessa forma para todos os cidadãos russos. E desde há três meses não consigo garantir que isso é impossível acontecer em Portugal”, define.

Ana Miguel Santos, especialista em Direito internacional, não tem dúvidas de que os russos estão a ser tratados com equidade.

“Estão. Nós não estamos numa situação normal. A análise do ponto de vista da segurança do território, há uma ameaça que está próxima do território, os níveis de segurança alteram-se e, portanto, a análise que se faz é a mesma que se fez com a pandemia”, afirma.

A mesma jurista explica que Portugal não faz essa avaliação sozinha.

“Portugal integra organizações internacionais, no caso a NATO, a União Europeia e, portanto, estas decisões são tomadas em conjunto e a decisão num país, na União Europeia ou na Comissão Europeia, vai naturalmente afetar e ser afetada pelas decisões que são tomadas pelos outros países”, afiança.

Ainda assim, apesar de reconhecer que há bases para o Estado agir desta maneira enquanto esta situação estiver a decorrer, Ana Miguel Santos reconhece que “todos são livres de se sentir injustiçados”. “Porquê? Porque há um conjunto naturalmente de cidadãos russos, muito significativo, que não apoia esta esta situação”, remata.

Em dez anos de programa de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) em Portugal, as autoridades portuguesas atribuíram 431 vistos gold, que representaram um investimento de 278 milhões de euros. No ano passado, foram concedidas 65 autorizações, o equivalente a 34 milhões de euros.

A União Europeia quer gradualmente terminar com este mecanismo, sendo que nos próximos anos a ideia é apertar cada vez mais as regras de acesso através uma fiscalização mais exaustiva e detalhada dos proponentes. Em breve, por exemplo, deixará de ser permitido o investimento apenas em imobiliário.