05 out, 2022 - 11:28 • Redação com Lusa
O Conselho Económico e Social (CES) defende que as metas do Governo para a evolução do salário mínimo nacional nos próximos anos devem ser revisitadas, tendo em conta o nível de inflação em 2022 e 2023.
Esta posição consta no parecer sobre as Grandes Opções (GO) para 2022-2026 a que a Lusa teve acesso e que foi aprovado na terça-feira em plenário daquele órgão de consulta e Concertação Social, sem votos contra e com oito abstenções.
"Atendendo ao elevado valor da inflação previsto para 2022 e 2023 poderá ser necessário revisitar as metas previamente estabelecidas no que diz respeito à evolução do salário mínimo nacional nos próximos anos", pode ler-se no documento.
A meta apresentada pelo Governo para o próximo ano é de uma atualização do salário mínimo dos atuais 705 euros para 750 euros, mas o executivo apresentou entretanto na Concertação Social a intenção de avançar com um adicional salarial para fazer face à inflação, pelo que o valor deverá ficar acima da meta anunciada.
O Executivo tem ainda como meta que o salário mínimo atinja os 900 euros até final da legislatura, em 2026.
Quanto à administração pública, o órgão presidido por Francisco Assis "regista a intenção do Governo de continuar a valorizar" os funcionários públicos, mas sublinha que "face à perda real de salários registada na última década" sugere "maior ambição na valorização das carreiras e dos salários, tendo em vista a atração e retenção de trabalhadores".
O parecer do CES foi elaborado antes de o Governo ter dado a conhecer aos sindicatos do setor a proposta de aumentos para a função pública, numa reunião realizada esta segunda-feira. No documento apresentado aos sindicatos da função pública, o Governo propõe um mecanismo plurianual (até 2026) que prevê aumentos mínimos mensais de cerca de 52 euros para os funcionários públicos, variando entre 8% para as remunerações mais baixas e os 2% a partir de 2.570 euros.
O CES considera ainda "insuficientes" as medidas de resposta ao aumento dos preços anunciadas. "As GO referem que o montante do financiamento das medidas de resposta ao aumento dos preços é de 5.685 milhões de euros, financiados por fontes nacionais, sendo o valor mais elevado em 2022 (5.483 milhões de euros), seguido de 2023 (157 milhões de euros) e 2024 (45 milhões de euros)", refere o conselho.
No documento, o CES sublinha "o esforço no combate ao aumento do custo de vida, todavia, considera estas medidas insuficientes, especialmente num contexto de previsão de aumento das receitas fiscais".
Quanto ao pagamento único de 125 euros por adulto com rendimentos mensais até 2.700 euros, o CES diz que "é insuficiente para compensar as perdas de rendimento acumuladas".
Já sobre o complemento excecional a pensionistas em 2022, de atribuição em outubro de 50% do valor da pensão, "poderá traduzir-se numa não atualização das pensões no futuro, face aos valores esperados com a aplicação da legislação em vigor", alerta o CES.
O CES considerou ainda que o crescimento económico de 15,5% entre 2019 e 2024 previsto pelo Governo nas Grandes Opções é "um valor difícil de concretizar" e aponta para um valor inferior a 10%.
"Mesmo admitindo que o Governo possa estar a prever um crescimento acima da generalidade das previsões conhecidas para 2023 e 2024, trata-se de um valor difícil de concretizar face ao histórico envolvido e às estimativas existentes para 2022", realça, referindo-se à previsão do Governo nas GO de um crescimento de 15,5% entre 2019 e 2024.
O CES lembra que as previsões da Comissão Europeia no verão, para Portugal, apontavam para um crescimento de 6,5% em 2022 e de 1,9% em 2023 e que o Conselho das Finanças Públicas (CFP) avançou recentemente com uma previsão de 6,7% para este e de 1,2% para o próximo, aumentando para 2,0% a sua previsão para 2024.
"Com estes números o crescimento no período em causa ficará abaixo dos 10%", estima o conselho presidido por Francisco Assis.
Sobre a previsão do Governo da trajetória de redução da dívida pública, que aponta para um valor perto dos 100% em 2026, o CES sublinha que "a redução progressiva do rácio da dívida pública em percentagem do PIB, visando a sustentabilidade das finanças públicas, constitui um objetivo importante para o país".
O organismo volta também a criticar "a recorrente ausência do cenário macroeconómico de médio prazo" nas GO, considerando que "impede o CES de avaliar corretamente o impacto das medidas anunciadas" além de fragilizar a discussão "em torno de meras indicações avulso que ao longo das GO vão sendo apresentadas".
Quanto aos fundos europeus, o CES salienta o "papel central" que as verbas têm tido nas políticas públicas, mas alerta que as GO "estão muito dependentes de fundos comunitários – em particular, do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] e do PT2030".
O PT2020 representa cerca de 90% do investimento público, o valor mais elevado na UE, colocando constrangimentos de opções políticas na resolução dos problemas do país", defende o CES, recomendando que “o investimento público não seja tão dependente dos fundos europeus, os quais devem ser complementares do OE, devendo o Estado assegurar dotações necessárias de forma a não comprometer os objetivos de investimento”.
O Governo deverá apresentar aos partidos com assento parlamentar o cenário macroeconómico até ao final da semana, antes da entrega da proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), na Assembleia da República na segunda-feira, dia 10 de outubro.
A divulgação antecipada do cenário macroeconómico tem sido pedida pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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