OE 2023. Famílias que ganham o salário mínimo não podem beneficiar do apoio ao crédito habitação

As famílias que auferem o salário mínimo, não vão ter nenhum adiantamento fiscal para o pagamento do crédito habitação. A medida desenhada pelo Governo no OE 2023, e que se traduz na redução do escalão de IRS, exclui quem ganha até 760 euros uma vez que não fazem retenção na fonte.

“Todas as medidas que passam pelo IRS vão sempre deixar de fora as pessoas mais vulneráveis e esta é apenas uma delas”, diz a economista Susana Peralta.

A professora da Nova SBE, defende que “isso é um problema enorme”. Mas que se trata do reflexo “de isto ter sido uma medida um bocado cosmética”.

“Foi arranjar uma coisa, que para o Governo não lhes custa dinheiro nenhum e para os contribuintes pode criar alguma ilusão de alívio”, acrescenta.

Segundo a proposta, em 2023 “a retenção na fonte sobre rendimentos de Categoria A de IRS é reduzida para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal”.

Mas há condições cumulativas que os contribuintes devem preencher. Esta medida só se aplica ao sujeito passivo que receba uma remuneração mensal que não ultrapasse os 2.700 euros brutos.

Quem quiser pagar menos IRS ao fim do mês tem de comunicar à entidade patronal “a opção de redução da retenção na fonte prevista, através de declaração acompanhada dos elementos indispensáveis à verificação das condições referidas, bem como qualquer outra informação fiscalmente relevante ocorrida posteriormente”.

A mesma economista defende que é “uma política que joga na ilusão das pessoas acerca do dinheiro que ganham”.

“Ainda por cima deixa de fora as pessoas mais vulneráveis. É um desastre”, crítica.

O vice-presidente do PSD António Leitão Amaro pensa que esta é “uma medida burocratizada para não ter efeito nenhum, e que foi feita para não dar apoio nenhum”.

O PSD, diz este dirigente, apresentou medidas nesta área, na semana passada, que passavam pela “facilitação de amortização de créditos, a “renegociação de créditos e a fixação de taxas de juro”.

Em relação a alternativas para estas pessoas que auferem até 760 euros, Leitão Amaro não as dá. “Neste momento, não vamos falar de medidas de financiamento e de subsidiação fiscal”, resume.

Já o economista da Universidade de Braga Luís Aguiar Conraria é perentório. “Esta medida não é nada. Existir ou não existir é a mesma coisa. Não é apoio nenhum. Isto é um mero diferimento do IRS que uma pessoa recebe no ano seguinte para este ano. Isto não é nenhum apoio”, afirmou o economista

Aguiar Conraria assinala que “metade das pessoas em Portugal não pagam IRS e ficam excluídas disto”

“Nem sequer é um adiantamento porque somos nós que adiantamos ao Estado”, sublinha.

Por fim, a deputado do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua também concorda que a medida é inócua, e adverte que "as pessoas com o salário mínimo nacional nem a flexibilidade da retenção vão ter” porque “a estas pessoas as medidas fiscais não chegam”.

Mortágua sinaliza que “do ponto de vista financeiro é irrelevante”, e é “mera gestão de tesouraria” “que parte do princípio que esse dinheiro faz mais falta este ano que no próximo”.

E conclui que “é dada às pessoas com mais rendimentos uma opção a que as restantes não têm acesso”.