ERSE condena Endesa Energia em 360 mil euros pela prática de 92 infrações

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) abriu, a 28 de junho de 2019, um processo de contraordenação contra a Endesa Energia, na sequência de denúncias por “alegadas mudanças de comercializador de energia elétrica e/ou de gás natural, solicitadas pela Endesa, sem a autorização expressa do cliente”.

A investigação concluiu que:

• a empresa operacionalizou a mudança de comercializador “sem o consentimento expresso e/ou pelo menos esclarecido” do cliente;

• não submeteu o pedido de mudança de comercializador, junto da entidade responsável, no prazo máximo de cinco dias úteis;

• alterou unilateralmente o preço sem comunicar o novo preço nem informar o consumidor do direito de denunciar o contrato;

• não procedeu à gravação integral/conservação da chamada que visava ou resultou na autorização expressa do consumidor para a celebração do contrato;

• não agendou com o consumidor a atuação no local de consumo pelo operador da rede de distribuição, nem procurou ter o seu acordo para o mesmo;

• não disponibilizou na página na internet, pelo menos entre 2 de junho de 2021 e 16 de março de 2022, os critérios para determinar o valor de caução - nos casos em que se aplique - e suas atualizações a prestar pelo cliente para garantia do contrato de fornecimento.

Ainda segundo a ERSE, a empresa colaborou, compensou os consumidores e abdicou de litigância judicial. Isto dá-lhe «direito a uma redução da coima. Assim, foi decidida a aplicação de uma coima única, de 360.000,00 €, que será reduzida para 180.000,00 €, atendendo designadamente “às compensações atribuídas aos lesados e ao reconhecimento das infrações a título negligente”.

Este procedimento “depende da confissão dos factos imputados e do reconhecimento da sua responsabilidade na infração em causa, abdicando da litigância judicial e beneficiando de uma redução de coima”, explica a ERSE. O procedimento de transação permite ainda simplificar e acelerar todo o processo.

Esta investigação arrancou três anos antes da entrevista polémica do presidente da Endesa, que a 31 de julho, em entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1, defendeu que a eletricidade iria sofrer um aumento de cerca de 40% em julho, devido ao mecanismo ibérico para controlar o preço do gás na produção elétrica.

Pouco dias depois, o primeiro-ministro avançava com um decreto em que submetia todas as faturas da Endesa a entidades públicas a validação antes do pagamento. Para acalmar o braço de ferro entre a elétrica e o governo, a empresa prepara agora a substituição de Nuno Ribeiro da Silva na liderança da Endesa.