31 dez, 2022 - 08:05 • Lusa
O prazo para a entrega do IRS para quem tem rendimentos de fonte estrangeira e crédito de imposto termina hoje. .
O alargamento do prazo, proposto pelo PS, foi aprovado na especialidade em maio. .
Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que clarifica que em caso de o dia 31 de dezembro coincidir com um fim de semana, o prazo não "desliza" para o dia útil seguinte.
"Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo do prazo previsto no n.º 1 [de 01 de abril a 30 e junho] o prazo nele previsto é prorrogado até ao dia 31 de dezembro desse ano, independentemente de este dia ser útil ou não útil", lê-se na iniciativa.
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