02 jan, 2023 - 18:56 • Sandra Afonso
São sobretudo alterações pontuais, algumas para mitigar os efeitos da inflação. Foi uma das críticas dirigida ao Orçamento do Estado (OE) para 2023, a falta de ambição para mexer em áreas como a fiscalidade.
Ainda assim, as famílias podem contar com a atualização dos escalões de IRS e das pensões, o congelamento das rendas e apoios para quem está a pagar a casa ao banco e sente agora a subida dos juros.
As empresas têm uma taxa especial de IRC, os lucros extraordinários das energéticas e da distribuição passam a ser taxados e acaba o paraíso fiscal das criptomoedas.
Para as famílias, que impacto tem a atualização dos escalões de IRS?
Os nove escalões de IRS são atualizados em 5,1%, acima das previsões do Governo, que aponta em 2023 para uma inflação de 4%. Há ainda uma redução da taxa de IRS do segundo escalão de rendimentos, que passa de 23% para 21%, com redução das taxas médias a partir do segundo escalão. Esta alteração vai ser sentida mensalmente na carteira dos trabalhadores e pensionistas, porque reduz automaticamente o imposto retido.
Menos retenção na fonte e mais dinheiro na carteira por mês
A partir deste mês, quem tem empréstimos à habitação também pode beneficiar de uma redução da taxa do escalão de retenção na fonte do IRS. A medida está limitada a créditos para casas permanentes e contribuintes com rendimentos até 2.700 euros por mês.
Aumentos das rendas limitados a 2%
Ainda pela habitação, os senhorios não podem aplicar a fórmula de atualização das rendas, que tem por base a inflação e determinava um aumento de 5,43%. Com este travão, em 2023 só podem cobrar até 2%.
Este limite aplica-se a todos os contratos de arrendamento. O Estado irá compensar os senhorios pelo valor que fica por cobrar com reduções no IRS ou IRC, consoante se trate de particulares ou empresas. A compensação é automática, no momento da apresentação da declaração de rendimentos.
Aumenta o valor isento de impostos
Até 10.640 euros não há lugar a qualquer tributação. É o valor considerado Mínimo de Existência, que vai beneficiar cerca de 800 mil agregados, com rendimentos entre 760 e mil euros mensais.
Este valor sobe, face aos 9.870 euros em 2022, influenciado pelo aumento do salário mínimo nacional, para 760 euros.
EXPLICADOR
Este ano preveem-se novos aumentos em setores como(...)
Complemento solidário para idosos acima do limiar da pobreza
Os idosos estavam a receber 375 euros a 14 meses, o executivo quer repor o valor de referência acima do limiar de pobreza, atualmente nos 554,4 euros mensais. Este apoio destina-se a pessoas com baixos recursos, com mais de 66 anos.
Valor base dos apoios sociais sobe 8,4%
Chama-se IAS – Indexante de Apoios Sociais e serve de referência para o pagamento de vários apoios e prestações sociais. Em janeiro aumenta 8,4%, de 443,20 euros para 480,43 euros.
Pensões aumentam até 4,83%
Com a revisão da inflação, anunciada em novembro, foi também revista em alta a subida das pensões:
- 4,83% para pensões até 2 IAS (960€);
- 4,49% para pensões entre 2 e 6 IAS (960€ e 2.882€);
- 3,89% para pensões entre 6 e 12 IAS (2.882€ e 5.760€)
IVA na luz cai para 6%
A fatura da eletricidade desce ligeiramente, com a redução do IVA, de 13% para 6%, passa da taxa intermédia para a taxa reduzida. Contas feitas, representa uma poupança de nove euros por ano para famílias com potências contratadas até 6,90 quilovolt-ampere.
As empresas, podem contar com um alívio no IRC se aumentarem os trabalhadores?
É uma taxa especial de IRC e destina-se a empresas com contratação coletiva dinâmica, valorização de salários e diminuição da disparidade salarial. Em contrapartida, podem contar com uma “majoração em 50% dos custos com a valorização salarial (remunerações e contribuições sociais), em sede de IRC”. O IRC pode também descer para as empresas que invistam em Investigação e Desenvolvimento ou reinvistam os lucros retidos. A taxa reduzida de IRC de 17% é alargada às pequenas e médias empresas (PME) com lucro tributável até 50 mil euros (e não 25 mil euros como em 2022).
Taxados os lucros extraordinários das energéticas e distribuição
Avança o Imposto sobre os lucros extraordinários das empresas – Contribuição Temporária de Solidariedade (CTS). É uma taxa mínima de 33%, que será aplicada aos setores do petróleo bruto, gás natural, carvão, refinação e distribuição.
Novo sistema de reporte e dedução de prejuízos fiscais
A partir de 2023, as empresas deixam de ter um limite de anos para reportar e deduzir prejuízos fiscais gerados em anos anteriores.
É ainda estendido a 2022 e 2023 o não agravamento em dez pontos percentuais das tributações autónomas para as empresas com prejuízos fiscais.
Termina o paraíso fiscal dos criptoativos
Portugal já era um dos poucos países que não tributava as criptomoedas e restantes ativos do género, em 2023 o governo põe um ponto final nesta isenção. Falta conhecer a forma como serão tributados.