Barragens do Douro voltam a motivar polémica. Porque é que a autarquia quer avançar para tribunal?

A autarquia anunciou, esta segunda-feira, que vai avançar com uma ação judicial contra a Autoridade Tributária para a obrigar a registar as barragens nas matrizes prediais, para que seja possível cobrar impostos sobre estas infraestruturas.

Que impostos reclama a Câmara de Miranda do Douro?

São mais de 100 milhões de euros, grosso modo, em impostos de selo, IMI e IRS, que resultam do chamado negócio das barragens, um dos maiores nos últimos anos em Portugal.

Que negócio é este?

A venda de seis barragens pela EDP, em dezembro de 2020, por 2,2 mil milhões. Foram adquiridas pela Movhera, empresa criada por um consórcio internacional de investidores, liderado pela francesa Engie, que inclui ainda o Crédit Agricole Assurances e a Mirova.

Que barragens estão abrangidas?

São seis barragens, todas no distrito de Bragança: Picote, Miranda do Douro, Bemposta, Sabor, Feiticeiro e Tua.

Porque é que este negócio levantou suspeitas?

Logo em agosto de 2020 o Movimento Cultural da Terra de Miranda alertou para os contornos do negócio. Na altura já tinha a aprovação da Agência Portuguesa do Ambiente, mas com condições.

A EDP transferiu as seis barragens em dezembro desse ano para a Camirengia, uma empresa criada nesse mês e vendida dias depois à Águas Profundas, que deu lugar à Movhera (liderada pela Engie). No final, a EDP arrecadou 215 milhões, só em mais-valias.

O negócio acabou por ser alvo de uma investigação?

O presidente da EDP na altura, Miguel Stilwell, chegou a rejeitar no parlamento que tenha havido intenção de fazer planeamento fiscal agressivo. No entanto, no início de 2021 até o primeiro-ministro, António Costa, comentou o caso como “construção, no mínimo, criativa”.

Em julho desse ano o Ministério Público avançou com buscas à EDP, APA e firmas de advogados.

Porque é que não foram pagos impostos ao município?

Nos dois últimos anos em que se arrasta a polémica têm sido avançados diferentes argumentos à autarquia. Um deles, defendido pela Agência Portuguesa do Ambiente, é que as barragens são de domínio público, por isso o Estado considera que o negócio não está sujeito a impostos.

No entanto, em novembro de 2022, em resposta à câmara de Miranda do Douro, a Direção Geral do Tesouro veio dizer que as duas centrais hídricas, Picote e Miranda, não estão cadastradas, não se encontram no sistema de informação de imóveis do Estado. Então, como podem ser consideradas domínio público? Questiona a autarquia.

O que diz a Agência Portuguesa do Ambiente?

Segundo a APA, são bens de “utilidade pública”. Em nota enviada às redações diz que "seria impossível não considerar [as barragens] bens do domínio público atendendo ao disposto na concessão original". Refere ainda que são “obra com expropriações e construção com declaração de interesse público”.

“Se por absurdo se considerasse que não se trata de bens do domínio público, seria colocar infraestruturas estratégicas nas mãos dos particulares que, mesmo após o fim do prazo da concessão, ficariam com a propriedade destes bens, obrigando o Estado a adquiri-los”, acrescenta.

E as Finanças, como justificam não ter cobrado impostos?

Em resposta à autarquia, a Autoridade Tributária diz que as barragens são bem do domínio público, logo, estão excluídas de tributação.

A Câmara de Miranda do Douro chegou a pedir apenas a cobrança do IMI, porque o imposto de selo estava em investigação. Ainda assim, a Autoridade Tributária respondeu que estava à espera da conclusão do inquérito do Ministério Público.

A autarquia defende que as barragens não são bens do domínio público. Porquê?

Para a câmara as barragens devem ser consideradas “prédios”, uma vez que já estavam no balanço da EDP e estão agora no balanço da Movhera. Como tal, devem ser tributadas. Reclama ainda a defesa do interesse público.

Estas barragens vendidas aos franceses são importantes, do ponto de vista energético?

É um importante centro produtor de energia, no interior norte do país.

Em causa estão três centrais a fio de água, em Miranda, Bemposta e Picote, com 1,2 gigawatts (GW) de capacidade instalada, e três centrais de albufeira, com bombagem em Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro, com 0,5 GW de capacidade.

As centrais hídricas estão localizadas na bacia hidrográfica do rio Douro, totalizam 1.689 megawatts (MW) de capacidade instalada.