Restrições ao Alojamento Local são injustificadas, dizem hotelaria e restauração

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) defendeu esta terça-feira que as medidas propostas para o Alojamento Local, no programa Mais Habitação, implicam “fortes restrições” que “carecem de justificação”.

Em comunicado, a associação defendeu que o programa “Mais Habitação”, apresentado pelo Governo, “implica fortes restrições ao AL”, que “carecem de justificação, uma vez que esta atividade não é, e nunca foi, a responsável pela crise da habitação em Portugal”.

A AHRESP disse ver “com particular preocupação as medidas previstas para o Alojamento Local (AL), que podem mesmo levar à extinção de uma atividade que é das mais relevantes para a nossa economia e para o destino Portugal”, salientando que o AL representa cerca de 40% da oferta de alojamento turístico, “contribuído para a criação de riqueza, para as dinâmicas de negócio e para a regeneração urbana de muitas cidades”.

Neste sentido, a associação remeteu ao Governo uma lista de propostas, que incluem medidas como a total reversão daquelas que preveem “a suspensão da emissão de novos registos, devolvendo-se aos municípios o poder de criarem áreas de contenção”, a “de os condomínios poderem pôr termo aos registos concedidos sem a sua aprovação”, “a caducidade das licenças por qualquer causa de transmissão” e “da intenção de se criar uma contribuição discriminatória sobre o Alojamento Local (CEAL – Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local)”.

Segundo um relatório divulgado no final de fevereiro pela Câmara Municipal de Lisboa, dois em cada três alojamentos locais (AL) na capital correspondem a "licenças-fantasma", já que apenas um terço deles estão atualmente ativos e a desempenhar a atividade.

De acordo com a autarquia, o Relatório de Caracterização e Monitorização do Alojamento Local demonstra ainda que o período de maior expansão de licenças foi entre 2014 e 2019 e que o Regulamento Municipal do Alojamento Local para regular e conter este mercado surgiu em 2019 “demasiado tarde para evitar uma fase de enorme expansão em vários bairros do centro histórico”.

O relatório indica também que o anúncio, no final de 2021, da intenção da autarquia de suspender a emissão de novos títulos de AL gerou uma corrida às licenças, mas “estes pedidos são feitos preventivamente e uma grande parte nunca chega a ser utilizada para exploração efetiva”.