30 mar, 2023 - 17:52 • Redação
Sob sonoros protestos e buzinadelas frente ao Forte de Albarquel, numa manifestação em defesa do Alojamento Local, o Governo apresentou esta quinta-feira em Almada a versão final do programa Mais Habitação.
Entre as medidas incluídas no pacote agora fechado conta-se mais investimento em arrendamento acessível, o reforço de cooperativas de habitação e descidas nos impostos sobre o arrendamento.
Sobre um dos pontos mais contestados nas últimas semanas, António Costa esclareceu que a medida do arrendamento coercivo não se aplica aos territórios de baixa densidade populacional nem às regiões autónomas dos Açores e Madeira, por forma a "garantir a devida tranquilidade" depois do "entusiasmo com que este tema tem sido debatido", que causou "alguma perplexidade ao primeiro-ministro".
Já quanto ao Alojamento Local, Costa anunciou que as atuais licenças vão manter-se até 2030 e só nesse ano serão reavaliadas pelos municípios.
"Quem quiser manter mantém e quem quiser transferir-se para o alojamento habitacional tem isenção de IMI e de IRS sobre os rendimentos prediais até 204", anunciou o chefe do Governo.
Ao seu lado, Fernando Medina confirmou que se mantém a contribuição extraordinária para o AL, mas que pretende baixar essa taxa dos 35% inicialmente propostos para 20%.
Esta tributação extraordinária, adiantou o ministro das Finanças, não será generalizada, com o primeiro-ministro a explicar depois que as restrições aplicadas ao Alojamento Local só vão aplicar-se a apartamentos, sendo que vão ser os municípios a estabelecer qual o equilíbrio a existir entre habitação estudantil, alojamentos locais e outras formas de alojamento.
Na prática, locais como guest houses ou hostels não serão abrangidos, podendo continuar a operar sem serem alvo da contribuição extraordinária.
“Todos os municípios que se tenham considerado em situação de carência habitacional não podem conceder novas licenças de alojamento local. Não podemos ter sol na eira e chuva no nabal”, afirmou António Costa, demonstrando com recurso a uma tabela a evolução do setor do AL em Portugal e o seu peso no mercado da habitação.
"Só este ano foram mais 2.017 habitações que deixaram de estar disponíveis para habitação e foram alocadas a esta atividade económica, o que tem um impacto muito grande no acesso à habitação" e que "exige regulação".
No que toca ao arrendamento acessível jovem, o Governo anunciou a alteração do Porta 65, que passa a receber candidaturas em contínuo já este ano, quando até agora funcionava em três períodos distintos por ano.
A par disso, será criado o Porta 65+, "para responder a situações de quebra de rendimento", explicou o ministro das Finanças, em conferência de imprensa.
Ao seu lado, a ministra da Habitação destacou "quatro áreas de intervenção", nomeadamente novos projetos de arrendamento acessível, nova geração de cooperativas de habitação acessível, dar confiança ao mercado de arrendamento e às pessoas e mobilizar o património disponível.
Para além do arrendamento jovem, o Governo pretende ainda "proteger inquilinos com arrendamentos mais antigos" e "arrendar para subarrendar com rendas até 35% do rendimento da família".
Sobre a proteção de inquilinos com rendas antigas, que o executivo já tinha decidido manter congeladas, Costa anunciou que vão passar a estar isentas de IMI e de IRS.
O programa fica fechado após ter estado em consulta pública durante um mês, período durante o qual foram recebidos mais de 2.700 contributos, que o Governo se comprometeu a analisar e, caso o entenda, a incluir no programa.
No arranque da conferência de imprensa, António Costa congratulou-se por se ter colocado "no centro do debate político uma questão central para a vida dos portugueses: apoiar as famílias e garantir mais habitação acessível às famílias portuguesas".
O primeiro-ministro indicou que a discussão com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tem sido "bastante viva e participada", tendo sido prolongada com "dois primeiros diplomas do apoio às rendas e da bonificação de juros" e no âmbito da qual será discutido o "ordenamento do território e a simplificação do licenciamento até ao próximo dia 27 de abril".
[em atualização]
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