Fisco tem de "fazer cumprir a lei" no negócio das barragens, diz Montenegro

O presidente do PSD, Luís Montenegro, defendeu esta quarta-feira que a Autoridade Tributária (AT) tem poder para fazer cumprir a lei, se ela foi violada, no negócio da venda da concessão de seis barragens transmontanas pela EDP à francesa Engie.

"A AT tem instrumentos para fazer cumprir a lei, se a lei foi violada, no negócio da venda das seis barragens transmontanas [situadas na bacia hidrográfica do Douro]. Do ponto de vista ético e moral também me custa muito que um negócio desta envergadura não tenha tido uma tributação maior. Somos um país onde a lei tem de preponderar", vincou Luís Montenegro.

De visita ao distrito de Bragança no âmbito do roteiro "Sentir Portugal", falando em Sendim, no concelho de Miranda do Douro, Luís Montenegro lamentou ainda que o tempo passa e a AT não age nem dá respostas à população.

"Isto significa que a AT tem de ter a coragem de dizer à população se legitimou o negócio que foi feito. Temos de ter uma resposta contundente da AT sobre esta matéria", afirmou o líder do PSD.

Luís Montenegro disse ainda não compreender como muitos dirigentes do Partido Socialista, até governantes, se insurgem contra a cobrança de impostos resultantes da venda das barragens.

"Como titulares da tutela do Ministério das Finanças e da AT, têm de pôr a máquina tributária a funcionar neste caso. Uma coisa eu sei, se qualquer um de nós que tenha de pagar um imposto ou uma contribuição e tem um prazo para pagar, se não o fizer, a conta vai crescendo, até por vezes chegando a valores exorbitantes. O nível de eficiência da AT nesta matéria é enorme", atirou.

Mais-valias devem ser aplicadas na região transmontana

Em 4 de fevereiro de 2020, os deputados do PSD eleitos pelos círculos de Trás-os-Montes defenderam pela primeira vez que as mais-valias da venda das seis barragens localizadas no bacia hidrográfica do Douro (Miranda, Picote, Bemposta, Feiticeiro, Baixo sabor e Foz Tua) deviam ser aplicadas na região transmontana, inclusive a sede da nova empresa concessionária.

As recomendações constavam de um projeto de resolução apresentado na Assembleia da República na mesma por iniciativa dos dois deputados do PSD eleitos pelo círculo de Bragança, Adão Silva e Isabel Lopes, e os três sociais-democratas do círculo de Vila Real, Luís Leite Ramos, Artur Soveral Andrade e Cláudia Bento.

O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) tem vindo a exigir que a EDP deve pagar os impostos que ascendem a 110 milhões resultantes da transação das seis barragens transmontanas, apelando à regularização "da situação tributária em que a empresa se meteu".

"A EDP deve regularizar a complicada situação tributária em que se meteu. Em nome do decoro e do sentido de responsabilidade social apelamos a que paguem os impostos devidos com a venda das seis barragens e não se recusem ao pagamento do IMI [Imposto Municipal Sobre Imóveis] ", reivindica aquele movimento cívico.

Fonte do MCTM avançou esta quarta-feira à Lusa que o PSD já interpelou o primeiro-ministro António Costa por três vezes na Assembleia de República, sobre "o escândalo do negócio das barragens", e que esta força política exigiu mesmo uma investigação criminal que ainda decorre, no âmbito desta transação.

A EDP vendeu, há cerca de três anos, seis barragens em Portugal a um consórcio de investidores, formado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova, por 2,2 mil milhões de euros.

As centrais hídricas, localizadas na bacia hidrográfica do rio Douro, totalizam 1.689 megawatts (MW) de capacidade instalada.