Mais de 10 anos depois, Governo propõe acabar com cortes nas ajudas de custo e transporte

O Governo vai propor aos sindicatos da administração pública o fim dos cortes no valor das ajudas de custo e de transporte, em vigor desde dezembro de 2010, no âmbito das negociações sobre Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024).

A proposta do Governo, a que a Lusa teve acesso esta terça-feira, vai ser discutida nas reuniões de amanhã entre a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, e as três estruturas sindicais, no Ministério da Presidência, em Lisboa, dando continuidade à negociação das medidas que integram a atualização salarial anual.

No documento, o executivo propõe a revogação do "artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro" que prevê uma redução do valor das ajudas de custo entre 15% e 20% e do valor do subsídio de transporte em 10%.

O corte no valor das ajudas de custo e no subsídio de deslocação foi introduzido em dezembro de 2010, pelo Governo socialista liderado por José Sócrates, durante a crise financeira.

Além do fim dos cortes nas ajudas de custo e no subsídio de transporte, a proposta do Governo prevê ainda o aumento do valor das horas extraordinárias, a partir das 100 horas anuais, tal como previsto no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Com esta medida, que já tinha sido anunciada aos sindicatos na primeira reunião, em 27 de setembro, o valor das horas extraordinárias a partir das 100.ª hora passa de 25% para 50% na primeira hora ou fração desta, de 37,5% para 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e de 50% para 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

Quanto à atualização salarial para 2024, na última reunião com as estruturas sindicais, o Governo manteve a sua proposta de uma subida equivalente a um nível remuneratório, o que corresponde a aumentos entre 6,8% na base remuneratória e 2% para os salários mais altos (um aumento mínimo de cerca de 52 euros), tal como estava previsto no acordo plurianual assinado há um ano.

Porém, as estruturas sindicais exigem aumentos superiores aos que estão no acordo assinado em outubro do ano passado entre o Governo e as estruturas sindicais da UGT, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

A proposta da Fesap para 2024 é de uma atualização salarial de 6% com um mínimo de 80 euros por trabalhador, enquanto o STE reivindica um aumento superior a 5% no próximo ano, tendo em conta a evolução da inflação e o custo de vida.

Ambas as estruturas propõem ainda uma subida do subsídio de alimentação dos atuais seis euros para 7,50 euros por dia.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, da CGTP, reivindica um aumento salarial de, pelo menos, 15%, com um mínimo de 150 euros para todos os trabalhadores.

Sobre a ADSE, o Governo propõe que as verbas equivalentes aos descontos que seriam devidos pelos beneficiários isentos passem a ser suportados pelo Orçamento do Estado, nos termos a definir por portaria.

A proposta prevê ainda que as autarquias deixem de suportar os custos de saúde com a ADSE dos seus trabalhadores, que serão de cerca de 80 milhões de euros por ano, segundo a Fesap, que defende que esta verba deveria ser suportada pelo Orçamento do Estado.