PRR regista execução "significativamente inferior às estimativas"

O aviso é do Tribunal de Contas, que no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2022, divulgado esta terça-feira, defende a necessidade de acelerar o ritmo de execução, para que os fundos europeus contribuam para o combate à crise económica e financeira.

Segundo esta análise, “a execução orçamental da despesa do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) registada na conta de 2022 foi de 970 milhões de euros, sendo a acumulada de 1.042 milhões (despesa consolidada), o que é significativamente inferior às estimativas apresentadas à União Europeia (5.428 milhões)“.

O Tribunal de Contas encontrou ainda “insuficiências nos registos contabilísticos e diferentes práticas, entre organismos beneficiários da administração central e da segurança social, de contabilização do recebimento e da utilização dos fundos com origem no PRR”, o que faz com que os valores não reflitam a totalidade das verbas.

O relatório destaca ainda a descentralização, uma área também relevante para as contas públicas, mas onde faltam dados. “A Conta não inclui informação que evidencie com detalhe a dimensão orçamental da descentralização, apesar de se tratar de uma relevante política pública”, sublinha o TdC.

Receitas e despesas subvalorizadas em 2022

O Tribunal de Contas mostra reservas sobre os números do último ano. O parecer agora divulgado e entregue à Assembleia da República inclui 57 novas recomendações.

A subvalorização de receitas e despesas na Conta Geral do Estado de 2022, é apenas um de 16 aspetos que alimentam as reservas do Tribunal.

O Tribunal critica a omissão da execução orçamental de seis entidades e a dedução indevida de 754 milhões de euros à receita fiscal. Foi ainda identificado um saldo sobrevalorizado em 36 milhões de euros, nas administrações públicas.

São também reportadas falhas na conta da administração central, como informação incompleta sobre fluxos financeiros com o setor empresarial do Estado, omissão da dívida dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas empresariais e informação incompleta sobre a carteira de ativos financeiros.

Impossível calcular valor de imóveis do Estado

O TdC tem reservas sobre o património imobiliário do Estado. Em causa está a omissão do inventário ou da despesa fiscal para 113 benefícios fiscais.

São ainda assinaladas "fragilidades no controlo e registo dos bens imóveis e impossibilidade de validação do valor bruto do património imobiliário constante das demonstrações financeiras, por falta de relevação contabilística de imóveis e por imóveis registados com valor nulo".

Esta análise critica ainda o "incumprimento do Cadastro e Inventário dos Bens do Estado quanto a amortizações de bens móveis e imóveis".

O relatório aponta também para uma "subvalorização do passivo, pelo não reconhecimento de responsabilidades pela atribuição de direito às prestações sociais a pagamento".

É recomendada a revisão do regulamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, a folga para pagar pensões futuras, "para assegurar que a estratégia de investimento permite otimizar a relação entre rentabilidade e risco na gestão dos recursos".

Zero informação sobre prédios devolutos do Estado

A informação que existe sobre o património imobililário do Estado é “limitada e pouco fiável”, de acordo com o TdC. Na Segurança Social há pelo menos 425 devolutos, mas o número total não é conhecido.

Em 2022 "não se verificaram progressos na inventariação do património imobiliário do Estado e a informação que consta do Relatório da Conta Geral do Estado é muito limitada e pouco fiável, mesmo quanto às operações do ano," diz o relatório.

A Segurança Social tem 3.124 imóveis. Destes, 425 (14%), estão devolutos.

O TdC critica o atraso na implementação do Sistema de Informação de Gestão de Património Imobiliário Público (SIGPIP), financiado pelo PRR, que já devia ter ficado concluído no final de 2021. É este sistema que vai gerir a informação sobre o património imobiliário público.

Falta ainda um Programa de Gestão do Património Imobiliário e um Programa de Inventariação, "os últimos aprovados abrangeram o período 2009-2012".

Há ainda registo de falhas no reporte de operações imobiliárias do último ano.

As casas nas mãos da Segurança Social, tendem a estar registadas com um valor “afastado do valor de mercado", há "fragilidades no controlo e contabilização dos bens móveis”, por incorreta classificação, falta de uniformidade e erros na atribuição de vida útil, “com impacto nas amortizações".