CPCI quer taxa reduzida de IVA generalizada à construção de habitação

A Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) propõe que o próximo Orçamento do Estado contemple uma taxa reduzida de IVA generalizada à construção de habitação, maior celeridade na execução de fundos e mais investimento em formação.

No que se refere à fiscalidade, a CPCI, que é presidida pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), quer “a aplicação de uma taxa reduzida de IVA de 6% de forma generalizada à construção de habitação (e não apenas à sua reabilitação ou renovação), com vista a diminuir os custos de aquisição e a incentivar a renovação generalizada das habitações e melhoria das condições de habitabilidade, nomeadamente a nível térmico e acústico”, segundo uma nota enviada à Lusa.

Por outro lado, reivindica a eliminação do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e também do IMI que recai sobre os ‘stocks’ de casas detidas para venda por empresas de construção e a clarificação, por via da lei, “que o enquadramento de determinada operação urbanística no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) compete às Câmaras Municipais”.

Acresce a aplicação da dispensa de retenção na fonte de IRC (Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas) nas distribuições de rendimentos por parte de Organismos de Investimento Coletivo de natureza imobiliária a participantes residentes em território português, “sujeitos e não isentos de IRC, que tenham no seu objeto a gestão de imóveis próprios”, bem como a simplificação das obrigações fiscais, designadamente ao nível do regime de bens em circulação.

No que se refere ao investimento público, a confederação defende ser necessária uma maior celeridade na execução dos fundos europeus e uma calendarização “com detalhe e horizonte temporal definido, bem como a criação de mecanismos de acompanhamento e reporte periódico da sua execução”.

O setor da construção pede igualmente o reforço de investimento em formação de centros protocolares, a reposição do benefício fiscal da criação líquida de emprego para fomentar a reposição de mão-de-obra jovem, que seja eliminado o prazo de reporte de cinco anos do crédito de imposto por dupla tributação internacional ou a sua extensão para 10 anos e a isenção do imposto de selo sobre apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, a construção reivindica igualmente a aprovação de linhas de crédito para financiar projetos de promoção imobiliária com elevada eficiência energética, a promoção da capacitação do tecido empresarial, a criação de um enquadramento fiscal “capaz de apoiar as empresas da construção e do imobiliário” e a promoção do financiamento das atividades das empresas nacionais no exterior, “facilitando o acesso ao crédito e ou do reforço do capital próprio, nomeadamente através de instrumentos financeiros nacionais e comunitários criados para estimular a internacionalização das empresas”.

A proposta do Orçamento do Estado para 2024 deverá ser entregue na Assembleia da República no dia 10 de outubro.