Banco de Portugal diz que não pode bloquear pagamentos a sites ilegais de apostas

O Banco de Portugal (BdP) diz não ter competências para determinar a ilegalidade de quaisquer plataformas de jogo, nem de proibir essas mesmas plataformas de receber ou enviar pagamentos aos seus utilizadores.

É a resposta do regulador a uma denúncia da Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO) noticiada pela Renascença.

De acordo com esta associação, os sites de apostas ilegais são geridos por organizações criminosas e recebem “centenas de milhões de euros que circulam pelo sistema bancário português.

A APAJO entende, por isso, que o sistema bancário e o Banco de Portugal deveriam aproveitar essa circunstância para bloquear pagamentos a estes sites de apostas.

Na resposta, o Banco de Portugal sublinha que as suas competências em sede de supervisão “incidem sobre as instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, ao abrigo da respetiva Lei Orgânica e demais legislação setorial aplicável”.

Nesse sentido, acrescenta o esclarecimento, o regulador não pode pronunciar-se sobre “entidades que exerçam atividades de natureza distinta”.

“Em concreto, não compete ao Banco de Portugal determinar a legalidade ou ilegalidade das ‘plataformas de jogo’, nem, consequentemente, emitir medidas sobre as mesmas, como seja a proibição de receberem ou enviarem pagamentos”, precisa a nota.