PRR. Fim de visto prévio é “licença para roubar”

O vice-presidente da associação Frente Cívica diz que a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) “é uma licença para roubar”.

João Paulo Batalha lamenta que “se dispensem controlos fundamentais”, quando, afirma, “as instituições de acompanhamento do PRR, em matéria de auditoria, não estão a funcionar”.

“Há inúmeros relatórios da comissão de auditoria e controlo e, sobretudo, do Ministério Público, a apontar falhas que estão desenhadas no próprio mecanismo de gestão do sistema e que impedem auditorias e controlos internos eficazes”, sublinha.

Esta segunda-feira entram em vigor as medidas especiais de contratação pública para os projetos do PRR. O diploma, publicado no início de dezembro, refere que estas alterações vão permitir que os projetos avancem, com a fiscalização a passar a ser realizada, em simultâneo, com a execução do projeto.

Em entrevista à Renascença, João Paulo Batalha critica o “consenso político quase absoluto, pelo menos atravessando os maiores partidos, de que o dinheiro europeu é para gastar, seja de forma útil, seja de forma inútil, seja fazendo investimento reprodutivo ou criando elefantes brancos”.

As novas regras, afirma, “são portas escancaradas para o compadrio e para a corrupção na dissipação destes fundos europeus e isto é obviamente gravíssimo e devia ser um sinal de alarme para o país”, conclui.

O vice-presidente da associação Frente Cívica defende que “a aplicação eficiente e eficaz” dos fundos europeus, devia ser feita “com bom planeamento, com um plano de investimentos estudado, fundamentado e preparado para avançar com mecanismos de eficiência e transparência nos contratos públicos e na gestão dos fundos”. Um planeamento que, diz, nunca foi feito.