27 dez, 2024 - 17:36 • Lusa
O Instituto da Segurança Social (ISS) esclareceu esta sexta-feira que as empresas "podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS)".
"O contrato de trabalho é o elemento fundamental para que seja atribuído NISS a um cidadão estrangeiro", adianta o instituto liderado por Octávio de Oliveira, numa nota publicada no seu site, sublinhando que "não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho".
Assim, as empresas "não precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato de trabalho".
Após a atribuição do NISS pela Segurança Social, a entidade empregadora "deve proceder à comunicação do vínculo laboral através da Segurança Social Direta, assegurando o cumprimento das suas obrigações contributivas", refere a nota, publicada em português e inglês.
"A regularização da situação contributiva é essencial para garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos no sistema de segurança social, contribuindo para a proteção dos trabalhadores e para a sustentabilidade do sistema", remata.
No início de dezembro, o Governo reuniu com as confederações patronais para discutir o funcionamento da migração laboral, tendo proposto um protocolo de cooperação, que ainda será discutido com os patrões.
Em declarações à Lusa, o presidente da CAP indicou que o Governo propôs avançar com a fixação de prazos máximos para a atribuição de visto de residência e de estada temporária para os cidadãos estrangeiros que reúnam os requisitos necessários, nomeadamente ter um contrato de trabalho.
O Governo quer ainda que as empresas se comprometam a assegurar habitação e formação aos imigrantes. A proposta está a ser discutida pelas confederações empresariais que deverão voltar a reunir com o ministério liderado por António Leitão Amaro no início de janeiro.
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