30 jan, 2017 - 11:31
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Várias organizações ibéricas anunciaram, esta segunda-feira, ter apresentado ao Ministério da Energia espanhol recurso contra a autorização de construção do armazém para resíduos nucleares em Almaraz, argumentando ser ilegal por faltar consulta a Portugal, e pedem a nulidade da decisão.
O recurso em contencioso, apresentado na sexta-feira, sustenta que a autorização do armazém temporário individualizado (ATI) "é ilegal porque não foi consultado o Governo português", anunciaram as organizações, esta segunda-feira, em Lisboa e em Navalmural de la Mata, concelho onde se situa a central nuclear de Almaraz.
Para as entidades, a consulta é obrigatória, "segundo vários tratados internacionais e directivas europeias", e Portugal demonstrou interesse em ter informação sobre o assunto, "pelo menos em duas ocasiões".
A iniciativa foi organizada pela Ecologistas en Acción, pela Federación Extremena Antinuclear (FEAN) e Movimento Ibérico Antinuclear (MIA).
O recurso é contra a autorização final para a construção e a declaração de impacto ambiental positiva e refere que "o procedimento está viciado de origem, solicitando que o processo seja parado", invocando a sua nulidade.
"Se este recurso não for atendido pelo Ministério, as organizações ecologistas vão recorrer aos tribunais e apresentar um recurso contencioso administrativo", avançam.
A construção de um armazém para os resíduos nucleares da central de Almaraz, a 100 quilómetros da fronteira, já deu origem a uma queixa de Portugal a Bruxelas.
O ministro do Ambiente, Matos Fernandes, justificou esta decisão com o facto de Espanha não ter realizado um estudo de impacto ambiental transfronteiriço, como estipula a legislação comunitária, realçando os pedidos de esclarecimento enviados ao ministério espanhol, tendo a última carta sobre a central de Almaraz sido enviada a 23 de janeiro.
O responsável pela pasta dos Negócios Estrangeiros espanhol já assegurou que o armazém terá todas as condições de segurança para Portugal e o primeiro-ministro português, António Costa, afirmou que existe boa vontade da parte do Governo de Espanha para a resolução da situação relativa a Almaraz.
"Além de ignorar o Governo português", o que afectará as relações de vizinhança entre os países, salientam as organizações, o ATI "pressupõe um conjunto de condições ambientais que violam vários artigos" de uma lei espanhola.
Segundo vários convénios assinados por Espanha, salientam os ambientalistas, "deve ter-se em conta o impacte transfronteiriço das instalações que se construam, informar-se os países terceiros afectados e ter em conta as suas alegações".
No mesmo sentido vão directivas europeias, que também referem a necessidade de informar os países afectados pelos efeitos da construção, ou quando peçam informações sobre a unidade.
"O Governo português dirigiu-se, pelo menos duas vezes, ao Executivo espanhol" demonstrando o seu interesse e "pedindo informações sobre o ATI de Almaraz, a 29 de Setembro e a 19 de Outubro de 2016", relatam os ecologistas.
No entanto, dizem, Espanha "não enviou a informação" pedida, não se dirigiu a Portugal para que apresentasse alegações ao estudo de impacte ambiental nem "tornou público o procedimento para facilitar aos cidadãos portugueses a apresentação" de comentários.
As organizações argumentam que a publicação da declaração de impacte ambiental no Boletim Oficial espanhol, equivalente ao português Diário da República, reflecte aquela situação já que "não faz qualquer referência às hipotéticas respostas e contactos com o Executivo português", mas detalha todas as respostas enviadas às organizações e instituições que comentaram o documento.
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