Santos Silva exige fim de pena de morte na Guiné Equatorial

Portugal "não aceita" que a Guiné Equatorial mantenha a pena de morte no seu ordenamento jurídico, mais de três anos após a adesão à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), disse o ministro dos Negócios Estrangeiros.

"Não aceitamos que continue sem ser cumprido o objetivo de abolição da pena de morte. Há uma moratória 'de facto', mas não é essa uma medida bastante. Portugal, como outros países da CPLP, ofereceu apoio técnico, que foi considerado indispensável, para reformas nos códigos penais subsequentes a essa decisão", declarou Augusto Santos Silva, numa audição parlamentar sobre a proposta de lei sobre o Orçamento do Estado para 2018.

O governante respondia a uma pergunta do deputado do PSD Carlos Páscoa sobre a "aparente dificuldade da Guiné Equatorial em cumprir os critérios impostos pela CPLP para a sua adesão, até agora só um foi cumprido".

Santos Silva concordou: "Tem toda a razão; dos três grandes compromissos, a Guiné Equatorial só cumpriu um, que foi a ratificação dos estatutos da CPLP".

"A adopção do português como uma das línguas oficiais já foi deita, mas o compromisso de difusão só pode ser cumprido num prazo longo. Portugal sempre disponibilizou apoio na formação de professores para que esse objetivo se possa cumprir", referiu Santos Silva.

A Guiné Equatorial, antiga colónia espanhola, tornou-se membro de pleno direito da CPLP em Julho de 2014, mediante um "roteiro de adesão" que incluía a divulgação do português como língua oficial e a abolição da pena de morte, medida que ainda não foi ratificada pelo Presidente equato-guineense.

Teodoro Obiang Nguema é o Presidente africano há mais anos no poder, desde 1979, e o seu Governo é acusado por várias organizações da sociedade civil de constantes violações dos direitos humanos e perseguição a políticos da oposição.