Proteção de Dados. UE recebeu dezenas de queixas no espaço de um mês

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) disse esta sexta-feira que foram apresentadas no último mês dezenas de queixas em vários estados da União Europeia contra empresas, por suspeita de desrespeito do novo regulamento europeu de proteção de dados.

"Há um conjunto de associações que já estão a testar o sistema e começaram, logo a seguir a 25 de maio [quando entrou em vigor o regulamento europeu da proteção de dados], a apresentar queixas, contra grandes empresas, sobre políticas de privacidade, consentimentos, entre outros", afirmou Clara Guerra, consultora da CNPD, numa conferência esta sexta-feira, em Lisboa, organizada pela Lusa, sobre “Internet e Dados Pessoais: Que futuro?”

À margem da conferência, esta responsável adiantou que "são dezenas de queixas, mas poucas dezenas ainda", explicando que estas queixas não foram recebidas pela CNPD, mas por outros países da União Europeia, onde já existe legislação nacional a concretizar a aplicação daquele regulamento europeu.

O RGPD introduziu a possibilidade de serem criadas organizações não-governamentais, ou associações representativas dos titulares dos dados, que podem apresentar queixas em nome desses titulares, desde que a lei nacional regule essa situação, mas em Portugal, ao contrário de outros países europeus, o regulamento comunitário entrou em vigor sem estar concluída a lei nacional que concretize a sua aplicação.

As queixas referidas por Clara Guerra envolvem um mecanismo previsto no regulamento comunitário – cooperação de coerência –, previsto para situações em que a violação da proteção de dados afete titulares em vários Estados membros, como por exemplo uma queixa de um italiano à comissão de proteção de dados do seu país contra o Facebook que, além de afetar vários utilizadores por se tratar de uma rede social, tem de ter – segundo o regulamento – como autoridade principal a do local de estabelecimento principal da empresa.

Segundo Clara Guerra, a maioria daquelas dezenas de queixas foram apresentadas por associações que foram criadas recentemente com o estatuto de defesa da privacidade e com protocolos de dados pessoais.

Em Portugal não é ainda possível a criação de tais associações uma vez que não foi ainda criada legislação nacional, estando ainda o seu conteúdo a ser discutido por um grupo de trabalho no parlamento.