Nova lei dos direitos de autor na Internet aprovada pelo Parlamento Europeu

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O Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira a reforma às regras dos direitos de autor na Internet. Durante a a sessão desta manhã, os eurodeputados aprovaram versões alteradas das disposições mais controversas, como os artigos 11 e 13, que ficaram conhecidos, respectivamente, como os artigos da “taxa dos links” e dos “filtros de upload”.

A lei impõe restrições à publicação de conteúdos protegidos pelos direitos de autor em plataformas online. O artigo 11 obrigará assim plataformas como o Google News a pagar às empresas que produzem o conteúdo noticioso.

Por sua vez, o Artigo 13 exige que plataformas como o Google, o Facebook e o Youtube verifiquem o material que os seus utilizadores colocam nestas plataformas antes deste ser público para que não circule material protegido por direitos de autor. O objetivo da Comissão Europeia é que estas grandes plataformas dividam as receitas de forma mais justa com as indústrias criativas da Europa.

No final da votação, o eurodeputado Axel Voss, que liderou o grupo de proponentes desta legislação, agradeceu aos seus colegas pelo trabalho que realizado: “Este é um bom sinal para as indústrias criativas. Europa ”, disse Voss.

Julia Reda, do Partido Pirata, descreveram o resultado como "catastrófico".

Também em reação a esta aprovação, o presidente do Parlamento Europeu disse aos jornalistas em Estrasburgo que a nova lei favorece a democracia e coloca as grandes multinacionais no mesmo patamar do cidadão comum em termos de direitos.

"As regras não são contra a democracia são a favor da democracia, são a favor da liberdade. Porque é que o Facebook ou o Google não devem respeitar as regras? Se alguém diz alguma coisa que é falsa tem de pagar, o jornalista paga, paga o diretor e paga o editor. Se eu digo uma coisa falsa num post no Facebook ninguém paga. A primeira lição que se tira nas redações quando começamos é que temos de verificar a fonte da notícia. Publicar uma notícia infundada significa criar um dano à democracia", referiu António Tajani.

Apesar da aprovação no Parlamento Europeu, a história desta diretiva está longe de chegar ao fim. A legislação aprovada ainda enfrentará uma votação final no Parlamento Europeu em janeiro (onde é possível, embora seja muito improvável, que seja rejeitada). Depois disso, caberá a cada um dos estados membros colocar esta diretiva.

Em julho, a maioria dos eurodeputados rejeitou a abordagem difícil proposta por um comité encarregado pelo Parlamento de examinar a questão. Os artigos agora votados são versões alteradas dessa primeira proposta.