27 nov, 2018 - 12:32
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O Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) vai decidir esta terça-feira se o Brexit pode ser travado através da revogação do artigo 50.º do Tratado de Lisboa, a cláusula que Theresa May acionou em março de 2017 para dar início ao processo formal de retirada do Reino Unido da União Europeia.
Para um dos promotores do processo judicial, Jolyon Maugham, "o caso do artigo 50.º é altamente significativo", porque "pode esclarecer se uma maioria dos deputados que estão contra o acordo [do Brexit] podem unir-se para impedir [a saída]".
Ignore the commentariat. The Article 50 case is highly significant. It could answer the question how the majority of MPs against no deal together act to prevent one. Simples - they direct the Govt to revoke.
— Jo Maugham QC (@JolyonMaugham) November 26, 2018
No Twitter, o advogado britânico garante que "é simples": basta que uma maioria dos deputados "dê ordens ao Governo para revogar" o artigo 50.º.
Mas será esta cláusula revogável? É o que os juízes do TEJ vão decidir esta terça-feira. Perceba o que está em causa.
Quem deu início a este processo?
Um grupo interpartidário de deputados e eurodeputados escoceses, que alegam que os legisladores de Westminster podem travar o processo de saída sem precisarem do consentimento dos outros 27 Estados-membros da União Europeia.
Para isso, alegam, só têm de ordenar ao Governo de May que reverta o artigo ativado há um ano e meio. A questão é se esse artigo pode ou não ser revogado.
O caso foi iniciado por Joylon Maugham e o seu Good Law Project e tem sido financiado através de campanhas de "crowdfunding" na internet, através das quais foram angariadas 200 mil libras (cerca de 225 mil euros).
Os requerentes querem que o TEJ defina uma sentença definitiva sobre se o processo iniciado através do artigo 50.º pode ser suspenso sem luz verde da UE a 27.
O que diz a UE?
Antes da audiência desta terça-feira, os serviços legais do Conselho Europeu alertaram os Estados-membros para o facto de o Reino Unido não poder revogar o artigo 50.º unilateralmente, sublinhando que a UE a 27 tem de estar em total acordo sobre a possibilidade de os britânicos desistirem de abandonar a UE.
Essa garantia consta de um conjunto de documentos internos da UE a que alguns media tiveram acesso esta semana, depois de todos os Estados-membros terem dado aval ao pré-acordo de saída negociado por Londres e Bruxelas.
Mas afinal, o que dita o artigo 50.º?
A cláusula do Tratado de Lisboa não menciona a revogação do próprio artigo, o que tem levado a diferentes interpretações da diretiva - uma que, para baralhar ainda mais as contas, nunca foi ativada antes de uma maioria dos eleitores britânicos ter votado em referendo pela saída.
Para Jean-Claude Piris, ex-chefe do gabinete de aconselhamento legal do Conselho da UE, "ninguém pode forçar um Estado a sair" e "a única condição é que essa decisão [de sair] seja tomada em conformidade com as exigências constitucionais [do Estado-membro]".
O Governo britânico está contra este caso e, na semana passada, tentou que não fosse ouvido pelos juízes do TEJ: os advogados do Departamento para a Saída da UE (DExEU) argumentaram que reverter o artigo 50.º é uma questão hipotética, já que o Governo deixou claro que não pretende revogar a cláusula, e que, por esse motivo, o TEJ não devia debater o caso. Os juízes recusaram e deverão tomar uma decisão esta terça-feira.
E o que diz o Governo de May?
Esta semana, os advogados do Executivo britânico colocam, pela primeira vez, a hipótese de o processo de saída ser suspenso, admitindo que uma maioria dos membros da Câmara dos Comuns pode forçar o Governo a reverter o artigo 50.º.
"Quanto à questão da revogabilidade, o Parlamento terá primeiro de ordenar ao Governo, contra as políticas instituídas do Governo e contra a resposta popular dada em referendo, que revogue unilateralmente [o artigo 50.º]", lê-se nos documentos internos divulgados após o TEJ anunciar que ia avançar com esta decisão.
Joanna Cherry, do Partido Nacionalista Escocês e parte integrante do grupo de queixosos, a primeira-ministra está "desesperada" face à possibilidade de o TEJ dar razão aos anti-Brexit.
"Theresa May quer que os deputados pensem que as alternativas são o acordo dela ou nenhum acordo, mas até ela reconheceu recentemente que existe uma terceira opção, a de não haver Brexit. Esperamos que este caso estabeleça como premissa legal que o Brexit pode ser completamente travado através da revogação do artigo 50.º, com permissão ou unilateralmente."
A isto, Cherry acrescenta que "o facto de o Governo do Reino Unido ter lutado contra este caso com tanto afinco e grande despesa demonstra o quão desesperada a primeira-ministra está para impedir que os deputados saibam com certeza que o Brexit pode ser travado. Essa é a questão sobre a qual o Tribunal de Justiça vai agora tomar uma decisão."
Para quando é esperada uma decisão?
Esta manhã, o TEJ anunciou que decidir e anunciar a sua sentença "rapidamente", embora não tenha estipulado um prazo para o fazer.
De recordar que, depois de ter sido aprovado este domingo em Conselho Europeu extraordinário pelos 27 Estados-membros, o pré-acordo de saída será votado no Parlamento britânico dentro de duas semanas, a 11 de dezembro.
Ainda não se sabe se o Governo vai conseguir angariar apoios suficientes na Câmara dos Comuns para concretizar o acordo alcançado com Bruxelas.
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