Reino Unido pode desistir unilateralmente do Brexit

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O Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) determinou, esta terça-feira, que o Reino Unido tem a capacidade de revogar de forma unilateral o artigo 50.º do Tratado de Lisboa, a única ferramente prevista nos tratados europeus para um Estado-membro abandonar a UE e que a primeira-ministra britânica ativou em março de 2017 para abrir caminho ao Brexit.

“O artigo 50.º admite a revogação unilateral da notificação da intenção de se retirar da União Europeia, até ao momento em que se conclua o acordo de retirada, sempre que a revogação tenha sido decidida de acordo com as regras do Estado-membro, comunique-se formalmente ao Conselho Europeu e não suponha uma prática abusiva”, disse o advogado.

Ainda que não sejam vinculativos, as conclusões do advogado-geral tendem a marcar o caminho que o tribunal segue na sua decisão final.

Em reação, Theresa May já disse, através de um porta-voz, que o parecer nada faz para alterar a posição do Governo britânico, e que o artigo 50.º não será revogado.

A questão foi colocada por um vasto grupo de entidades, entre as quais alguns deputados do Parlamento escocês, do Parlamento do Reino Unido, do Parlamento Europeu e pelo tribunal escocês.

O executivo liderado por Theresa May opôs-se a este pedido de esclarecimento, argumentando que esta era uma questão meramente teórica e hipotética.

O parlamento britânico inicia, esta terça-feira, o primeiro de cinco dias de debate sobre o acordo que o Londres negociou para a saída da União Europeia.

A votação desse acordo pelos deputados britânicos está marcada para 11 de dezembro, sendo que vários analistas receiam que o acordo venha efetivamente a ser chumbado.

A saída oficial do Reino Unido da União Europeia está marcada para 29 de março de 2019, mas continua incerta a forma da relação entre ambos depois dessa data.

[Notícia atualizada às 12h43 com a reação do porta-voz de Theresa May]