Nova legislação para o Brexit "viola lei internacional", admite Governo do Reino Unido

O Governo britânico admitiu esta terça-feira que uma proposta de lei que vai apresentar na quarta-feira para retificar parte do acordo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE) representa uma violação do direito internacional.

“Eu diria que sim, viola o direito internacional de uma forma muito específica e limitada. Estamos a assumir o poder de não aplicar o conceito de efeito direto da legislação da UE exigido pelo artigo 4.º em certas circunstâncias bem definidas”, justificou o ministro para a Irlanda do Norte, Brandon Lewis, no Parlamento.

O artigo 4.º determina que as disposições do Acordo de Retirada e as disposições da legislação da UE que o texto incorpora terão o mesmo efeito jurídico no Reino Unido que a legislação da UE nos respetivos Estados-membros.

Lewis alegou que “existem precedentes claros" para o fazer, quer "para o Reino Unido" como para "outros países que precisam de considerar as suas obrigações internacionais conforme as circunstâncias mudam”.

“As cláusulas que estarão na proposta de lei amanhã [quarta-feira] existem especificamente para o caso de não garantirmos que somos capazes de cumprir os nossos compromissos para com o povo da Irlanda do Norte”, acrescentou.