Nicarágua. Lei criminaliza o que Governo considerar "fake news"

O Congresso da Nicarágua votou com larga maioria esta terça-feira a favor de uma nova lei para regular o que pode ser publicado nas redes sociais e na comunicação social, num passo que os críticos dizem ser uma tentativa declarada de calar a oposição ao Presidente, Daniel Ortega.

A chamada lei de combate ao cibercrime prevê penas de até quatro anos de prisão para pessoas que sejam declaradas culpadas de publicar "fake news" em redes sociais como o Facebook e o Twitter, bem como na imprensa, rádio, sites ou televisão.

Aqueles que revelarem informações "não autorizadas" enfrentam penas de entre quatro e seis anos de prisão. A mesma lei prevê ainda penas de até oito anos de prisão para quem aceder e/ou divulgar informação que o Governo considere que põe em risco a segurança nacional da Nicarágua.

A lei segue agora para a secretária do Presidente Ortega, cujos apoiantes foram os seus proponentes, antecipando-se que seja promulgada.

Aprovada por 70 dos 91 legisladores presentes na votação, a nova lei tem sido duramente criticada por ativistas da oposição e por organizações de media, que denunciam a criminalização do jornalismo.

"Esta lei viola a liberdade de expressão dos cidadãos, dos media e nas redes sociais [...] e busca bodes expiatórios na oposição e nos media que não são controlados pelo Governo", acusa Azucena Castillo, uma dos 16 congressistas que votaram contra a proposta de lei.

A medida surge no seguimento de um outro diploma que obriga qualquer pessoa que receba dinheiro do estrangeiro a registar-se no Ministério do Interior e a explicar como é que o dinheiro será utilizado, para garantir que não é um financiamento com "objetivos políticos".

A oposição fala num diploma desenhado para impedir os que criticam o Governo de receber financiamento vindo do estrangeiro antes das eleições de 2021.

Ortega, cujo atual mandato termina em janeiro de 2022, acusa os críticos de serem golpistas e terroristas.

Os apoiantes do Presidente no Congresso defendem que a nova lei de combate ao cibercrime vai permitir controlar a criminalidade sexual e financeira na internet, bem como prevenir a disseminação de informações falsas, e dizem que a liberdade de expressão está regulada e garantida pela Constituição da Nicarágua.

José Zepeda, advogado pró-Ortega, acusa a oposição de usar as redes sociais para "difamar e humilhar" rivais.

"A lei não tem nada a ver com restringir a liberdade de expressão. Enquanto cidadão, tenho o direito a conhecer a fonte das informações", diz Zepeda.

O Presidente Ortega está no poder há 13 anos. Depois de ter sido Presidente da Nicarágua entre 1985 e 1990, voltou ao cargo em 2006, tendo sido reconduzido no cargo em 2011 e 2016.

Em abril de 2018, mais de 350 pessoas morreram durante protestos de centenas de milhares contra o seu Governo.