08 dez, 2020 - 16:54 • Lusa
O comité misto União Europeia (UE)-Reino Unido anunciou esta terça-feira um acordo de princípio para a implementação da saída da UE, que prevê a retirada das cláusulas controversas de uma proposta de lei que anulava partes do entendimento.
"O Reino Unido irá retirar as cláusulas 44º, 45º e 47º da proposta de Lei do Mercado Interno, e não irá introduzir nenhuma provisão semelhante na lei de tributação", refere o comunicado conjunto do comité.
A proposta de lei do Mercado Interno do Reino Unido visa substituir as normas europeias para o comércio entre as diferentes regiões do Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) após a saída da UE e o Governo britânico procurava ter poderes para ignorar certas disposições que estavam no Acordo.
Estavam nomeadamente em causa questões como o preenchimento de declarações de exportação ou controlos aduaneiros entre a província britânica da Irlanda do Norte e a Grã-Bretanha, a ilha onde se encontram a Inglaterra, Escócia e País de Gales.
Devido a estas cláusulas, a Comissão Europeia, a 01 de outubro, tinha decidido dar início a um procedimento de infração contra o Reino Unido.
No comunicado hoje publicado, tais questões ficam assim ultrapassadas entre os dois parceiros.
O anúncio da retirada das cláusulas foi feito num comunicado onde o comité refere que a UE e o Reino Unido chegaram a um "acordo de princípio" sobre a implementação do acordo de saída da UE.
"Tenho prazer em anunciar que, graças ao trabalho árduo, Michael Gove e eu chegámos a um acordo de princípio em todos os temas relativos à implementação do acordo de saída. Isto irá garantir que [o acordo] estará totalmente operacional a partir de 01 de janeiro, incluindo o protocolo da Irlanda/Irlanda do Norte", escreveu Sefcovic, representante da UE no comité misto, na sua conta oficial na rede social Twitter.
O comunicado conjunto refere que foi encontrado um acordo de princípio em áreas que vão do controlo de fronteiras às declarações de exportações ou fornecimento de medicamentos, sublinhando que "assegurar que o acordo de saída (...) está operacional no fim do período de transição" é uma questão "essencial".
O ministro do Gabinete britânico e representante do Reino Unido no comité, Michael Gove, saudou o acordo, também através do Twitter.
"Contente de anunciar um acordo de princípio em todas as matérias do acordo de saída UE-Reino Unido. Obrigado a Maros Sefcovic e à sua equipa pela sua abordagem construtiva e pragmática", escreveu Gove no Twitter.
O acordo de princípio hoje anunciado será agora submetido aos procedimentos internos tanto do Reino Unido e da UE que, uma vez terminados, permitirão a adoção, pelo comité conjunto, do acordo hoje anunciado, algo que, segundo o documento, deverá acontecer "nos próximos dias" e antes do final do ano.
À margem do acordo hoje anunciado, UE e Reino Unido tentam num derradeiro 'sprint' chegar a acordo sobre as relações futuras, já que a partir de 01 de janeiro de 2021 -- data que coincide com o arranque da presidência portuguesa do Conselho da UE, no primeiro semestre do ano --, o Reino Unido, que abandonou o bloco europeu em janeiro de 2020, deixa de gozar do chamado período de transição, mantendo o acesso dos britânicos ao mercado único.
O negociador-chefe da UE, Michel Barnier, publicou hoje, também através da rede social Twitter, uma mensagem onde refere que, após um encontro com o Conselho dos Assuntos Gerais, que reúne o conjunto dos ministros e secretários de Estado da UE para os Assuntos Europeus, se mantém "total unidade" entre os Estados-membros da UE nas negociações com o Reino Unido.
"Total unidade. Nunca iremos sacrificar o nosso futuro pelo nosso presente. O acesso ao nosso mercado vem com condições", referiu Michel Barnier no 'tweet'.
Na ausência de um acordo ('no deal'), as relações económicas e comerciais entre o Reino Unido e a UE passam a ser regidas pelas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e com a aplicação de vários controlos alfandegários e regulatórios.
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