Liberdade de imprensa em Macau. Deputados pedem que Governo retifique diretivas relativas à TDM

Dois deputados de Macau pediram nesta quinta-feira, na Assembleia Legislativa, para o Governo retificar as diretivas patrióticas impostas às redações de língua portuguesa e inglesa por parte dos responsáveis da TDM – Teledifusão de Macau.

“O Governo deve exigir à TDM a revisão imediata dessas diretrizes controversas, e que tente, com boa vontade, restabelecer a relação laboral com os trabalhadores que se demitiram em defesa da liberdade de imprensa”, disse Ng Kuok Cheong, referindo-se à atual situação na emissora pública de Macau que levou à demissão de seis jornalistas portuguesas.

De forma a evitar que a imagem de Macau e da própria China seja afetada junto da comunidade internacional, o deputado pró-democracia de 63 anos afirmou ainda que o Governo deve “garantir a liberdade de imprensa no serviço público de radiodifusão, para salvaguardar os direitos e liberdades fundamentais dos residentes”.

No mesmo debate, e falando logo a seguir a Ng Kuok Cheong, Sulu Sou frisou que o Governo tem de assumir a responsabilidade e “retificar os requisitos internos da TDM que violem a lei, fiscalizando a Comissão Executiva nomeada pelo Chefe do Executivo para tomar medidas práticas para salvaguardar e promover ativamente a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de edição, tal como estipulado na Lei Básica e na Lei de Imprensa”.

O mais jovem deputado de Macau, que marcou presença no domingo numa manifestação de apoio à liberdade de imprensa na região em frente à sede da TDM, pediu ainda aos responsáveis da TDM para que “deixem de ter um comportamento inútil e de ignorância e para que deem uma explicação clara ao público” e que “assumam a promessa de que a TDM e os seus profissionais da comunicação social não sejam aproveitados como instrumento de divulgação do Governo”.

“Em Macau existem ainda vários jornalistas profissionais e conscientes que não querem passar a ser os ‘porta-vozes’ do Governo, esforçando-se por criar uma sociedade diversificada e com liberdade, e contribuindo para o aperfeiçoamento da governação, em prol da população”, disse.

Já o deputado Wu Chou Kit, também no plenário, discordou dos apelos dos dois colegas pró-democratas, e afirmou que o Governo não deve interferir “nem deve ser solicitado a interferir com os assuntos internos da empresa e com a independência dos meios de comunicação social”.

No dia 23 de março, o chefe do Governo de Macau, Ho Iat Seng, negara que o território estivesse a impor restrições à liberdade de imprensa e afirmou acreditar que os ‘media’ são patrióticos e amam a região administrativa especial chinesa.

Portugal não deverá intrometer-se

O eco de críticas e de apelos para que as autoridades portuguesas interviessem sobre esta questão chegou na terça-feira ao Parlamento de Portugal.

A liberdade de imprensa em Macau foi na terça-feira discutida pelos deputados portugueses em sede de comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, na sequência de uma carta de 150 jornalistas, que apelaram ao Parlamento português para que manifeste preocupações relativas à limitação da liberdade de imprensa em Macau e monitorize o cumprimento do acordo entre Portugal e a China sobre o território.

A comissão, afirmou Sérgio Sousa Pinto no final do debate, demonstrou um "entendimento bastante generalizado" de que "os compromissos assumidos com Portugal, que já levam 20 anos, têm sido cumpridos com boa-fé pela parte chinesa".

Da Assembleia da República portuguesa não deverá sair uma posição, como era pedido na carta.

"O Parlamento não tem de tomar posição sobre todos os temas. O Parlamento discute os temas e foi isso que hoje aconteceu: foi uma discussão aberta, aberta inclusivamente à comunicação social, e livre sobre a situação alegadamente vivida em Macau", referiu.

Estas declarações de Sérgio Sousa Pinto, surgem semanas depois de, à Lusa, no dia 23 de março, o ministro dos Negócios Estrangeiros ter afirmado que o Governo português “espera e conta” que a China cumpra a Lei Básica de Macau.

“O Governo português espera e conta que ambas as partes cumpram a Lei Básica em todas as suas determinações”, disse Augusto Santos Silva à Lusa, após a cimeira de ministros de Negócios Estrangeiros da NATO.

A direção de informação da TDM comunicou aos jornalistas do canal em língua portuguesa e inglesa, as diretrizes da comissão executiva numa reunião a 10 de março.

Entre os pontos transmitidos verbalmente constam diretrizes como: a TDM divulga e promove o patriotismo, o respeito e o amor à pátria e a Macau; a TDM é um órgão de divulgação da informação do Governo Central da República Popular da China e de Macau; o pessoal da TDM não divulga informação ou opiniões contrárias às políticas do Governo Central da China e apoia as medidas adotadas por Macau.

A TDM conta com cerca de 40 jornalistas de língua portuguesa e inglesa.

De acordo com a Lei Básica de Macau, que funciona como uma mini-Constituição do território e vai estar em vigor até 2049, “os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação”.

A transferência da administração de Macau de Portugal para a China ocorreu a 20 de dezembro de 1999.