Comissão Europeia propõe primeira lei europeia para inteligência artificial

A Comissão Europeia vai apresentar uma proposta para regular a inteligência artificial, a primeira legislação ao nível da União Europeia (UE) e que visa atenuar os riscos da tecnologia, num dossiê prioritário para a presidência portuguesa do Conselho.

Depois de várias estratégias adotadas para a área da inteligência artificial (IA) e de uma consulta ao mercado, o executivo comunitário vai, na quarta-feira da próxima semana, apresentar uma proposta de regulamentação para salvaguardar os valores e direitos fundamentais da UE e a segurança dos utilizadores, visando obrigar os sistemas considerados como de alto risco a cumprir requisitos obrigatórios relacionados com a sua fiabilidade, segundo fontes europeias.

Neste que é um dossiê assumido como prioritário pela presidência portuguesa da UE, Bruxelas vai então apresentar a primeira legislação direcionada para a IA, apesar de os criadores e os responsáveis pela implantação desta tecnologia estarem já sujeitos à legislação europeia em matéria de direitos fundamentais – por exemplo, proteção de dados, privacidade, não discriminação –, de proteção dos consumidores e de regras em matéria de segurança dos produtos e de responsabilidade.

Previsto está que sejam introduzidos alguns requisitos adicionais para colmatar os riscos, como a existência de supervisão humana ou a obrigação de disponibilização de informação clara sobre as capacidades e as limitações da inteligência artificial, de acordo com as mesmas fontes europeias.

A IA tem vindo a ser cada vez mais usada em áreas como o entretenimento (personalização dos conteúdos), o comércio "online" (previsão dos gostos dos consumidores), os eletrodomésticos (programação inteligente) e os equipamentos eletrónicos (recurso aos assistentes virtuais como a Siri ou a Alexa, entre outros).

A Comissão Europeia tem tentado reforçar a cooperação entre os Estados-membros relativamente à IA, mas ainda não existe um enquadramento legal comum, razão pela qual a instituição dá agora passos para uma uniformização das normas, visando o desenvolvimento da tecnologia, usada em áreas como os automóveis, a cosmética ou os brinquedos.

O objetivo é passar de uma abordagem voluntária para a esfera regulatória, que ainda assim não será demasiado rígida dada a constante evolução da tecnologia, mas antes flexível e interligada com as regras europeias já existentes, segundo as fontes.

"Não queremos diabolizar a IA ou dizer "Oh meu Deus, que tecnologia terrível". Queremos antes criar um ecossistema de confiança para garantir que os riscos associados a esta tecnologia serão devidamente regulados", indicam as fontes europeias.

Será, por isso, criada uma lista de critérios para verificar se um determinado sistema é não de alto risco e, para os que realmente forem vistos como arriscados, haverá requisitos legais como a obrigação de prestação de informações e de supervisão humana e ainda regras sobre a conservação de registos e de dados.

Haverá, ainda, requisitos específicos para determinadas aplicações de IA, tais como as utilizadas para fins de identificação biométrica à distância.

É aqui que entra o reconhecimento facial, técnica que tem por base a recolha de dados característicos de imagem de uma determinada pessoa e é usada tanto para o desbloqueio de telemóveis como para autenticar a identidade em locais públicos como aeroportos, aquando do controlo de fronteiras.

Em janeiro passado, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, garantiu que a presidência portuguesa da UE vai apostar este semestre na adoção da primeira lei comunitária sobre inteligência artificial, baseada na transparência e no respeito pelos direitos dos utilizadores.

"Damos muita importância ao quadro legal para a inteligência artificial. Neste momento, é evidente que a inteligência artificial é a base para a produtividade reforçada e tem um grande potencial para crescimento", adiantou o governante na altura.