Hungria e Polónia sofrem derrota no Tribunal de Justiça da UE

A Hungria e a Polónia sofreram esta quarta-feira uma derrota no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Em causa estão milhões de euros em apoios comunitários congelados devido a atropelos ao Estado de direito naqueles países da União Europeia.

Contra os argumentos da Hungria e da Polónia, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o cumprimento do Estado de Direito era uma condição para ser membro da UE.

O TJUE emitiu hoje o acórdão sobre os recursos da Polónia e da Hungria contra o regulamento que condiciona o desembolso de fundos comunitários ao respeito pelo Estado de direito.

Budapeste e Varsóvia entregaram em 11 de março de 2021, no TJUE, um recurso pedindo a averiguação da conformidade do regulamento do novo Mecanismo de Estado de Direito com a legislação europeia, na sequência dos processos de infração abertos aos dois países ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia (UE), por desrespeito das regras do Estado de direito.

O advogado-geral do TJUE encarregue do processo, Manuel Campos Sánchez-Bordona, recomendou, em 2 de dezembro, que deveria ser negado provimento aos recursos da Hungria e da Polónia contra o regime de condicionalidade para a proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de direito.

O TJUE, instância com sede no Luxemburgo, acabou por seguir o parecer dos advogados-gerais.

O regime de condicionalidade das transferências de fundos da UE permite que estas sejam reduzidas ou mesmo suspensas em caso de violação das regras do Estado de direito.