Brexit e Irlanda do Norte. UE abre quatro processos de infração contra o Reino Unido

A Comissão Europeia lançou esta sexta-feira quatro novos processos de infração contra o Reino Unido por incumprimento de "partes significativas" do Protocolo sobre a Irlanda do Norte, deplorando a "falta de vontade" de Londres em buscar uma solução conjunta.

"Apesar dos repetidos apelos do Parlamento Europeu, dos 27 Estados-membros da União Europeia e da Comissão Europeia para que implementasse o Protocolo, o Governo do Reino Unido não o fez”, lamenta o executivo comunitário, apontando que, “num espírito de cooperação construtiva”, absteve-se de lançar estes procedimentos “durante mais de um ano para criar o espaço necessário à procura de soluções conjuntas” com Londres.

No entanto, assinala Bruxelas, “a falta de vontade do Reino Unido em iniciar uma discussão significativa desde fevereiro passado” e a aprovação, pelo parlamento britânico, de uma proposta de lei que anula partes do Acordo do ‘Brexit’ (saída britânica da UE) sobre a Irlanda do Norte, “vão diretamente contra este espírito” de cooperação.

Como tal, a Comissão decidiu agora avançar com quatro novos processos de infração, que se juntam àqueles já lançados em 15 de junho passado.

“O objetivo destes processos de infração é assegurar o cumprimento do Protocolo em várias áreas chave. Este cumprimento é essencial para que a Irlanda do Norte continue a beneficiar do seu acesso privilegiado ao Mercado Único Europeu, e é necessário para proteger a saúde, segurança e proteção dos cidadãos da UE, bem como a integridade do Mercado Único”, argumenta a Comissão Europeia.

Bruxelas precisa que os processos de infração hoje lançados prendem-se com o incumprimento de vários aspetos do Protocolo, concluído em 2019, e que, na prática, deixa a Irlanda do Norte dentro do mercado único de mercadorias da UE, ficando o território sujeito a normas e leis europeias, e implica controlos e documentação adicional sobre mercadorias que circulam entre o Reino Unido e a província.

Um processo prende-se com o “incumprimento dos requisitos aduaneiros aplicáveis, requisitos de supervisão e controlos de risco na circulação de mercadorias da Irlanda do Norte para a Grã-Bretanha”, enquanto outro com a falta de notificação da transposição da legislação da UE que estabelece as regras gerais em matéria de impostos especiais de consumo.

Um terceiro está relacionado com a ausência de notificação da transposição das regras da UE sobre impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, e um quarto com a falha na implementação das regras da UE relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para o comércio eletrónico.

Em todos estes casos, Londres tem agora dois meses para responder, prazo após o qual a Comissão Europeia poderá decidir tomar mais medidas.

Em 15 de junho, o executivo comunitário já lançara um procedimento de infração contra o Reino Unido por violação do direito internacional com as alterações ao Protocolo sobre a Irlanda do Norte sem “qualquer justificação legal ou política” e “extremamente prejudiciais”.

Este procedimento foi acompanhado de dois outros por incumprimento relativamente às regras sanitárias e fitossanitárias da UE, que não estão a ser aplicadas relativamente aos necessários controlos, e ainda pelo facto de Londres não fornecer dados estatísticos comerciais relativos à Irlanda do Norte, tal como é exigido pelo Protocolo.