Governo brasileiro tenta recuperar em tribunal controlo da ex-estatal Eletrobras

O Governo brasileiro pediu nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (TSE) que considere "parcialmente inconstitucional" a privatização da Eletrobras, a maior empresa de eletricidade do Brasil.

O pedido ao Supremo Tribunal foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República, com o apoio do Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, e questiona o limite de 10% dos acionistas na votação ou na nomeação do conselho de administração.

Com o modelo aplicado no ano passado, durante a privatização, o Estado, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do fundo BNDESPar, reduziu as ações ordinárias da empresa de 62% para 40%.

"Essa regra teve o efeito prático de desapropriar indiretamente os poderes políticos da União" na empresa e causa "grave lesão ao interesse público, em clara violação ao direito de propriedade do ente federativo", segundo a AGU.

O limite de 10% do poder de decisão dos acionistas, estipulado pelas regras de privatização no Governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), impede que um conglomerado ou grupo assuma o controlo total, seja este privado ou público.

Mesmo com 40% do capital social, o Governo pretende aplicar a regra da proporção para retomar o controlo da ex-estatal.

O pedido vem no mesmo dia em que a Eletrobras divulgou um lucro líquido do primeiro trimestre de 406 milhões de reais (72,4 milhões de euros), uma queda de 85% em relação ao mesmo período de 2022.

O resultado, divulgado na manhã de sexta-feira, foi impactado por "fatos derivados da capitalização", disse a empresa em comunicado ao mercado.

Sobre estes factos, a empresa, que atua no mercado de produção, transporte e comercialização de eletricidade, citou as "encomendas e a atualização monetária das contribuições para fundos previstos nos novos contratos de concessão a 30 anos".

Em 2022, ano em que a empresa foi privatizada, a Eletrobras registou um lucro líquido de 3,6 mil milhões de reais (642 milhões de euros), uma queda de 36,9 por cento face a 2021, informou a empresa na segunda-feira.

A Eletrobras é responsável por um terço da geração de energia no Brasil e possui quase metade das linhas de transmissão do país, com uma extensão combinada de mais de 70.000 quilómetros de linhas e uma capacidade de geração instalada de cerca de 50.000 megawatts (MW).