Bielorrússia acusada de restringir direitos dos exilados políticos

A organização Human Rights Watch (HRW) acusou esta sexta-feira a Bielorrússia de negar aos cidadãos, através de um decreto presidencial, a renovação dos passaportes e de documentos essenciais nos consulados de Minsk no estrangeiro.

De acordo com a HRW, a medida pode deixar milhares de bielorrussos exilados sem acesso a documentos de identificação válidos no estrangeiro ou em risco de serem objeto de processos judiciais por motivos políticos se tiverem de regressar à Bielorrússia para tratar da documentação.

O portal da organização de defesa de direitos humanos com sede nos Estados Unidos referiu que o chefe de Estado, Alexander Lukashenko, assinou o decreto na segunda-feira, abolindo a autoridade dos consulados e das missões diplomáticas para emitir, substituir ou prolongar a validade de passaportes ou bilhetes de identidade de bielorrussos no estrangeiro.

A competência sobre a documentação passa a ser da "responsabilidade dos funcionários dos assuntos internos" (equivalente ao Ministério da Administração Interna).

Assim, para obter ou renovar a documentação, os cidadãos bielorrussos, muitos deles exilados políticos, são obrigados a regressar à Bielorrússia.

As alterações estipulam igualmente que uma série de transações de propriedade, incluindo de bens imóveis, só podem ser efetuadas na Bielorrússia ou através de uma procuração emitida na Bielorrússia.

As novas regras entraram em vigor na quinta-feira.

"Esta última medida draconiana do governo bielorrusso é uma aparente retaliação contra os críticos no exílio", disse Anastasiia Kruope, investigadora da HRW para a Europa e Ásia Central.

"As pessoas forçadas a regressar ao país para obter documentos essenciais correm o risco de serem detidas e perseguidas politicamente", acrescentou a responsável, no portal da organização.

A nota explicativa do decreto presidencial indica que a medida tem por objetivo melhorar e otimizar o trabalho das missões diplomáticas e dos consulados.

Na realidade, o decreto expõe os cidadãos bielorrussos que vivem no estrangeiro a riscos terríveis e infringe os direitos fundamentais, acusou a Human Rights Watch.

Nos últimos três anos de "repressão sistemática e generalizada", que se seguiu aos protestos de 2020, centenas de milhares de bielorrussos fugiram do país.

Embora o número exato de exilados seja desconhecido, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa estima que entre 200 mil e 500 mil bielorrussos vivem atualmente no exílio.

Estima-se que o número atual de detidos, presos por razões políticas, ascenda a 1.510, sublinha a HRW.

De acordo com o Centro de Direitos Humanos Viasna, dezenas de bielorrussos que regressaram ao país, incluindo para visitas de curta duração, foram detidos e acusados administrativa e criminalmente devido a publicações nas redes sociais, à participação nos protestos de 2020 e a alegações de envolvimento em atividades "extremistas".

A HRW referiu ainda que "meios de comunicação social independentes relataram muitos casos de bielorrussos com autorizações de residência no estrangeiro que foram detidos e interrogados na Bielorrússia e sujeitos a outras formas de pressão por parte das autoridades bielorrussas em 2022 e 2023".

Antes da aprovação do decreto, os consulados e as missões diplomáticas bielorrussas estavam autorizados a emitir, renovar e prolongar os passaportes e os bilhetes de identidade dos bielorrussos que viviam no estrangeiro.

"A falta de documentos de identidade prejudica gravemente a capacidade dos bielorrussos exilados e dos membros das suas famílias de viverem, viajarem e trabalharem legalmente nos países onde residem", alertou a HRW.

A organização acrescentou que "esta situação pode também impedir o acesso a cuidados médicos, à educação e a outros serviços básicos, nos quais possa ser exigida documentação" atualizada dos exilados.

"O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pela Bielorrússia, estabelece que "todas as pessoas têm a liberdade de abandonar qualquer país, incluindo o seu".

"O Comité dos Direitos do Homem, que supervisiona a interpretação e a aplicação do tratado, já declarou que o Estado (Bielorrússia) "deve incluir o direito de obter os documentos de viagem necessários" e criticou os obstáculos burocráticos no acesso aos passaportes, ou a recusa de passaportes por o requerente alegadamente prejudicar o bom nome do país.

Assim, os países terceiros devem assegurar que os bielorrussos exilados possam exercer os direitos humanos básicos.

"Se necessário, os países de acolhimento devem fornecer alternativas eficazes à documentação, permitindo-lhes trabalhar, viajar e aceder a serviços, tais como os passaportes de estrangeiros fornecidos na Lituânia e na Polónia", propõe a HRW.