Conselho da Europa recomenda reforço legal contra discriminação de pessoas LGBTI

O Conselho da Europa pede alta prioridade na implementação de medidas e legislação contra discriminação e intolerância da comunidade LGBTI, apontando, por exemplo, que há diferenças entre Estados-membros na proteção das relações familiares.

Numa publicação esta quinta-feira, que destaca que a comunidade LGBTI “continua a experienciar elevadas taxas de discriminação e abuso, incluindo violência” devido à sua orientação sexual ou identidade de género, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância do Conselho da Europa, apela-se ao fim da discriminação contra estas pessoas e elenca-se um conjunto de recomendações, que passam por mudar a lei, medidas administrativas e planos e estratégias de ação nacionais.

As políticas e medidas a adotar devem envolver a própria comunidade LGBTI, devem ter em conta que uma pessoa pode estar numa situação de discriminação intersetorial, ou seja, ser discriminada por mais do que um fator, como orientação sexual, religião, e condição de refugiado, por exemplo.

A recomendação do Conselho da Europa pede ainda leis contra crimes de ódio e discriminação que garantam uma “efetiva proteção”, apelando também aos Estados para que se abstenham de aprovar legislação que promova o contrário.

Entre os temas destacados na recomendação estão os da vida privada e familiar das pessoas LGBTI e os direitos das crianças, pedindo-se não só os mesmos direitos e garantias para famílias desta comunidade do que os concedidos às famílias formadas por casais heterossexuais, como legislação que garanta uma igualdade de direitos transfronteiriça.

No que diz respeito especificamente aos direitos das crianças pede-se que os seus interesses sejam prioritários na definição de políticas e em todas as decisões administrativas e judiciais envolvendo crianças LGBTI ou filhas de casais desta comunidade, apelando-se a que se garantam medidas de proteção efetiva contra discriminação com base na orientação sexual e identidade de género “quando se estabeleça a relação legal entre os pais e os seus filhos”.

Aos países que permitem a reprodução assistida pede-se que não proíbam o acesso com base numa discriminação de género ou orientação sexual.

Recentemente o parlamento italiano aprovou uma lei que reforça a proibição da maternidade de substituição, tornando ilegal o recurso a este método mesmo no estrangeiro, decisão criticada pela sociedade italiana, que gerou preocupações com os direitos das crianças e da comunidade LGBTI, tendo os ativistas da comunidade alertado que o Governo da primeira-ministra Giorgia Meloni representa um perigo para os direitos civis.

A recomendação do Conselho da Europa pede ainda o reforço da legislação que proíbe práticas de reconversão sexual, melhorias legais no reconhecimento de género em documentos de identificação, garantia de proteção e concessão de asilo e estatuto de refugiado a pessoas LGBTI que o requeiram com base em receios fundamentados de perseguição no país de origem devido à orientação sexual e garantia de apoio adequado sem sujeição a abusos por parte das autoridades oficias envolvidas no processo.

Apela-se ainda ao envolvimento do sistema educativo na prevenção e combate à discriminação contra pessoas LGBTI, promovendo a tolerância, incluindo nos currículos, e pede-se a rejeição de leis ou políticas que proíbam a disseminação de conteúdos LGBTI aos estudantes.

Do ponto de vista judicial, pede-se uma efetiva investigação aos crimes de ódio contra a comunidade, sugerindo a adoção de linhas orientadoras para a condução destes casos, e uma punição para discurso de ódio proferido online igual a crimes cometidos fora da internet.

O Conselho da Europa é uma organização europeia de defesa dos direitos humanos e da democracia no continente.