Parlamento de Macau aprova lei eleitoral que exclui candidatos não patriotas

Os deputados de Macau aprovaram esta segunda-feira, por unanimidade, a revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) que prevê a exclusão de candidatos considerados não patriotas, sem direito a reclamação ou recurso junto dos tribunais.

Durante um debate que durou menos de 40 minutos, o deputado Ron Lam U Tou foi o único a expressar dúvidas sobre a composição da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que vai verificar a "existência de violação do dever de defesa ou de fidelidade" por parte dos candidatos.

Durante a consulta pública, Ron Lam tinha também defendido que deveria ser mantido o direito de recurso em caso de exclusão, para "assegurar um equilíbrio entre a segurança nacional e a proteção dos candidatos".

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong Weng Chon, disse que a composição da comissão ainda pode ser discutida.

A proposta de lei aprovada na generalidade vai agora ser discutida por uma comissão da AL, antes de voltar ao plenário para votação na especialidade, artigo a artigo.

André Cheong sublinhou que "o rumo desta revisão é envolver mais a população, não só os candidatos, mas também os eleitores".

Isto depois de a deputada Ella Lei Cheng I ter deixado um lamento: "Algumas coisas fazem-nos sentir que as eleições não são muito próximas dos cidadãos".

Em 2021, Macau registou a mais alta taxa de abstenção (quase 58%) nas eleições para a AL desde que foi criada a região administrativa especial chinesa, em 1999, aquando da transição de administração de Portugal para a China.

As autoridades justificaram a situação com as restrições pandémicas e o mau tempo sentido no território.

Ella Lei apoiou a proposta do Governo para criminalizar o apelo à abstenção e ao voto em branco ou nulo e defendeu que "essa incitação tem como objetivo perturbar a ordem eleitoral".

André Cheong sublinhou que "é preciso garantir a sensibilização e divulgação junto da população, para a sociedade conhecer bem o conceito" de apelo à abstenção e ao voto em branco ou nulo, um crime que inclui as redes sociais, mesmo fora dos períodos de campanha.

Em junho, após a apresentação pública da revisão, o jurista António Katchi disse à Lusa que a proposta é "uma restrição inconstitucional da liberdade de expressão".

O português defendeu que "não faz sentido proibir, muito menos criminalizar, o incitamento à prática de atos lícitos" e que apelar à abstenção e ao voto em branco ou nulo "mais justificável se torna, quando há candidatos excluídos por razões políticas".

Os Estados Unidos e a UE criticaram a exclusão, sustentando que tal contraria os direitos garantidos na Lei Básica, a 'miniconstituição' do território e o pluralismo político, além de restringir o debate democrático.