Lei da Inteligência Artificial. Orgãos europeus chegam a acordo provisório

Os colegisladores da União Europeia (UE), o Conselho e o Parlamento Europeu, chegaram sexta-feira à noite, após várias horas de negociação, a acordo provisório sobre as primeiras regras do mundo para a inteligência artificial (IA), foi anunciado.

A informação foi avançada pela presidência espanhola do Conselho da UE que, numa publicação na rede social X (antigo Twitter), indica que a estrutura que junta os Estados-membros e os eurodeputados "chegaram a um acordo provisório sobre a lei relativa à inteligência artificial", um regulamento que "visa garantir que os sistemas de IA implementados e utilizados na UE são seguros e respeitam os direitos fundamentais e os valores europeus".

Também a Comissão Europeia, que propôs este regulamento, se congratulou no X com esta 'luz verde' provisória, nomeadamente o comissário europeu do Mercado Interno, Thierry Breton, que falou num momento "histórico" já que, com este aval, "a UE torna-se no primeiro continente a definir regras claras para a utilização da IA".

Entretanto, e ainda no X, a líder do executivo comunitário, Ursula von der Leyen, salientou que esta lei "é uma novidade a nível mundial" e introduz um "quadro jurídico único", enquanto a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, falou num "momento histórico para a Europa digital".

Os colegisladores (Estados-membros e Parlamento Europeu) estavam desde junho a negociar as primeiras regras comunitárias para que as tecnologias que desenvolvem e recorrem à inteligência artificial sejam seguras e respeitem os direitos fundamentais.

Esta semana, as negociações intensificaram-se em trílogos de mais de 30 horas, em Bruxelas.

A Comissão Europeia apresentou, em 2021, esta proposta para salvaguardar os valores e direitos fundamentais da UE e a segurança dos utilizadores, obrigando os sistemas considerados de alto risco a cumprir requisitos obrigatórios relacionados com a sua fiabilidade.

Esta será, então, a primeira regulação direcionada para a IA, apesar de os criadores e os responsáveis pelo desenvolvimento desta tecnologia estarem já sujeitos à legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, de proteção dos consumidores e de regras em matéria de segurança.

Previsto está que sejam introduzidos requisitos adicionais para colmatar os riscos, como a existência de supervisão humana ou a obrigação de informação clara sobre as capacidades e as limitações da inteligência artificial.

A IA tem vindo a ser cada vez mais usada em áreas como o entretenimento (personalização dos conteúdos), o comércio 'online' (previsão dos gostos dos consumidores), os eletrodomésticos (programação inteligente) e os equipamentos eletrónicos (recurso aos assistentes virtuais como a Siri ou a Alexa, entre outros).

A Comissão Europeia tem tentado reforçar a cooperação entre os Estados-membros relativamente à IA, mas ainda não existe um enquadramento legal comum, pelo que o objetivo é passar de uma abordagem voluntária para a esfera regulatória.

Esta e outras leis que a União Europeia está a redigir para regulamentar o mundo digital entram em vigor durante 2024. O objetivo é não ultrapassar a data limite das próximas eleições eurpeias.