Argentina. Milei convoca Congresso para debater novas reformas

O Presidente argentino, Javier Milei, convocou sessões extraordinárias do Congresso para abordar diversas medidas que propõe, onde se incluem um projeto-lei para a reforma do Estado, reposição do imposto sobre rendimentos, um boletim único para futuras eleições ou acordos comerciais.

Este pacote de leis, que devem ser abordadas entre 26 de dezembro e 31 de janeiro de 2024, incluem-se no programa de reformas de Milei e não podiam ser incluídas no decreto de necessidade e urgência (DNU) para desregular a economia e o setor público, que inclui mais de 300 medidas de imediato fortemente contestadas pela sociedade argentina.

No âmbito das iniciativas enviadas ao Congresso, destaca-se o projeto-lei de reforma das funções do Estado, destinado a acompanhar e aprofundar as iniciativas de ordem fiscal e cortes no investimento público, através de alterações ao regime em vigor no país e da competência exclusiva do Parlamento.

O plano também inclui uma série de alterações na administração pública que permitirão privatizações de empresas estatais, uma das suas promessas eleitorais.

Milei também pretende impor a nível nacional um boletim único de voto nas futuras eleições, onde os eleitores poderão ter acesso aos nomes dos candidatos e de todas as forças políticas num impresso individual.

Desta forma, a impressão e distribuição dos boletins será da responsabilidade dos próprios partidos, permitindo reduzir a fiscalização e controlo do escrutínio, com o objetivo de reduzir as despesas do Estado.

Esta lei já se aplica em cinco das 24 províncias da Argentina e a sua adoção a nível nacional permanece em discussão na Câmara dos deputados (Parlamento) desde 2022, devendo ser finalmente transitada e aprovada pelo Senado.

Outras das medidas em debate consiste em reverter a redução do Imposto sobre os lucros, decidido pelo anterior Governo de Alberto Fernández (2019-2023), através da Lei de impostos sobre rendimentos pessoais.

Javier Milei, quando ocupava o cargo de deputado, votou a favor da supressão da quarta categoria do imposto, obtida através do trabalho pessoal e que abrangia cerca de 800.000 pessoas, mas agora pretende-se que o imposto recaia sobre um maior número de contribuintes para garantir as receitas fiscais.

Por fim, o Governo da Liberdade Avança (LA, a formação política de Milei), pretende aprovar a "eliminação da dupla imposição relacionada com os impostos sobre lucros, o património, a prevenção e a evasão e fraude fiscal" com a China, Emirados Árabes Unidos, Japão, Luxemburgo e Turquia, uma medida relacionada com os tratados comerciais atualmente em vigor.