Nos EUA passou a ser legal multar ou prender sem-abrigo. Só vai “piorar a situação” dizem ONG

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos declarou esta sexta-feira que é constitucional punir legalmente as pessoas sem-abrigo por dormirem na rua, desencadeando protestos de diversos grupos de direitos civis.

Sob escrutínio dos juízes estava em particular uma disposição da lei fundamental norte-americana que impede a existência de punições “cruéis e fora do comum”.

O processo teve origem em Grants Pass, uma pequena localidade situada no Oregon, com cerca de 40 mil habitantes, cujas autoridades decidiram aplicar multar aos sem-abrigo, com a possibilidade destes serem mesmo presos em caso de reincidência.

O tribunal, constituído por uma maioria fortemente conservadora, votou por 6-3 pela legalidade dessas medidas. O veredito está a ser caracterizado por diversas organizações como uma forma de criminalizar efetivamente a condição de sem-abrigo e, em geral, a pobreza.

A deliberação surge numa altura em que inúmeras cidades do país atravessam uma crise na habitação, com uma crescente escassez de residências disponíveis que atirou para as ruas dos EUA cerca de 600 mil pessoas.

“A decisão de hoje é vergonhosa e vai, sem dúvida, piorar a situação dos sem-abrigo”, disse Jesse Rabinowitz, diretor do Centro Nacional de Direitos dos Sem-Abrigo. “Sabemos que colocar pessoas sem-abrigo na prisão ou dar-lhes centenas de milhares de dólares em multas mantém-nas para sempre presas num ciclo de pobreza e falta de abrigo.”

Em sentido oposto, alguns políticos saudaram a possibilidade de tomar medidas para limpar os acampamentos de tendas que se veem cada vez mais por todo o país.

Para o governador da Califórnia, Gavin Newsom, a “decisão elimina as ambiguidades legais que amarraram as mãos das autoridades locais durante anos e limitaram a sua capacidade de implementar medidas de bom senso para proteger a segurança e o bem-estar das nossas comunidades”.

O principal receio, sublinham as organizações de defesa dos direitos dos sem-abrigo, é que a decisão anunciada esta sexta-feira incentive os dirigentes do país a abandonarem as políticas de integração e de promoção de uma habitação mais acessível.

O Centro Nacional de Direito dos Sem-Abrigo disse estar a instar o governo dos EUA a investir 365 mil milhões de dólares no aumento do acesso a habitação a preços acessíveis, incluindo o apoio às famílias mais pobres para o aluguer de casa.