STE quer fiscalização preventiva de lei da requalificação

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) pediu esta sexta-feira ao Presidente da República para que solicite ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva de constitucionalidade do diploma que consideram promover despedimentos sem justa causa dos funcionários públicos.

A proposta de lei em causa pretende instituir e regular o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, mas a estrutura sindical argumenta que se trata de uma "óbvia ficção", uma vez que "o objectivo final é instituir um processo aparentemente legal, mas ilegítimo e inconstitucional, de despedimentos em larga escala e sem justa causa".

Em comunicado emitido hoje, o STE considera que o Governo está a "iniciar a construção do edifício pelo telhado" ao promover "a reorganização de serviços e a redução de pessoal até se conseguir atingir um determinado valor de cortes orçamentais".

Além disso, o sindicato alerta que o direito à contratação colectiva está em causa, bem como "os princípios da boa-fé e da protecção da confiança", contestando os métodos de selecção dos trabalhadores afectados por serem "aqueles que o dirigente do serviço quiser".

Ao abrigo da nova lei, o Governo impõe um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses.

Terminado este período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optar pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.

Sobre esta alínea, o STE entende que se trata de "uma flagrante violação dos princípios constitucionais da protecção da confiança, da segurança no emprego, do direito ao trabalho e ainda da igualdade de tratamento".

A proposta do Governo que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas foi aprovada no Parlamento a 29 de Julho, tendo depois seguido para Belém, onde está a ser analisada por Cavaco Silva.

As propostas de lei sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos e de aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foram consideradas inconstitucionais pelos sindicatos da função pública.