Apenas 20% dos 308 municípios do país vão cumprir a lei das 40 horas de trabalho para os funcionários da administração pública logo no primeiro dia em que a lei entra em vigor: este sábado.
As contas de são do presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), José Correia.
“Estamos a falar no universo da administração local, que é muito vasto. Diria que as autarquias que vão aplicar o horário de trabalho não chegarão a 20% deste universo, segundo os dados que apurámos”, esclarece à Renascença.
“Mas depois temos uma realidade mais complexa, que é 3.100 freguesias, um conjunto de cerca de 1.500 entidades intermunicipais, multimunicipais, empresas municipais, etecetera, a que se aplica também esta lei”, aponta o sindicalista.
O STAL entregou na quinta-feira uma acção no Tribunal para travar a aplicação da lei, que entra em vigor já este sábado.
As Finanças entregaram a declaração de interesse público o que suspendeu a providência cautelar interposta pelos sindicatos.
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